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ID 206684 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

ID 206682 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Consulplan 2026

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

D A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

ID 206642 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Consulplan 2026

Carlos é servidor efetivo da administração direta de determinado município paulista, admitido por concurso público em 2020. Durante sua trajetória funcional, foi sucessivamente designado para exercer funções de confiança, percebendo gratificações específicas enquanto durava o exercício dessas atribuições. Após ser exonerado da última função comissionada, requereu a incorporação das gratificações ao seu vencimento básico, alegando que exerceu tais funções por longo período e que a supressão abrupta violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Com base na disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Carlos não tem direito à incorporação das gratificações, por vedação constitucional.

B Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas, desde que comprove o exercício de funções comissionadas por, no mínimo, vinte anos ininterruptos.

C Carlos poderá incorporar as gratificações percebidas se demonstrar o exercício de funções comissionadas por pelo menos cinco anos, com base no princípio da proteção da confiança.

D Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas se tiver exercido funções comissionadas por, pelo menos, dez anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o princípio da estabilidade financeira do servidor.

ID 206261 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Cebraspe 2026

Com base nas disposições constitucionais e jurisprudenciais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

B No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo é de 60 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.

C A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é admitida depois de completados 15 anos de exercício no cargo efetivo.

D Convenção coletiva entre servidores públicos e administração pública pode tratar da fixação de vencimentos.

ID 206260 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Cebraspe 2026

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que é recebido, e não em relação à remuneração de cada um dos cargos cumulados.

B A reestruturação de cargos fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições viola, em qualquer hipótese, o princípio do concurso público.

C A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela Constituição Federal de 1988.

D As hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos autorizadas pela Constituição Federal de 1988 sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários e à limitação da jornada semanal prevista em lei infraconstitucional.

ID 205959 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João

A poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.

B deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo público ou pela remuneração do mandato eletivo.

C deverá ser afastado do cargo efetivo, sendo obrigatória a percepção exclusiva da remuneração do mandato eletivo.

D poderá permanecer no exercício do cargo efetivo, mas não terá o tempo de serviço contado para qualquer efeito durante o mandato eletivo.

E será afastado do cargo efetivo e perderá a vinculação ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.

ID 205733 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO

A gratificação por encargo de curso ou concurso.

B adicional por tempo de serviço.

C gratificação natalina.

D adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E adicional de férias.

ID 205732 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

José, na qualidade de servidor público efetivo, em exercício em determinado Instituto Federal de Ensino, vem atuando de forma desidiosa no serviço público. Diante desse fato, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra José. À luz das disposições da Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade prevista para o fato apurado no processo disciplinar?

A Advertência.

B Suspensão, por no máximo noventa dias.

C Demissão.

D Destituição de cargo.

E Suspensão, por no máximo sessenta dias.

ID 205731 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

ID 205728 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos INSTITUTO AOCP 2026

Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena

A é válida, pois a ampla defesa foi assegurada e a Constituição não exige lei complementar para avaliação periódica de desempenho.

B é inválida, devendo essa servidora ser reconduzida ao cargo de origem, e Fátima deve ser reintegrada ao cargo de origem, com direito à indenização, tendo em vista ser estável.

C é inválida, isso porque, por ser estável, essa servidora só poderia perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, devendo retornar ao cargo de origem.

D é válida, baseada em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, sendo suficiente a previsão em lei ordinária para a avaliação periódica.

E é inválida, devendo essa servidora ser reintegrada ao cargo de origem, e Fátima, por ser estável, ser reconduzida ao cargo de origem sem direito à indenização.