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ID 125058 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Com base nas disposições constitucionais e jurisprudenciais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

B No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo é de 60 anos, para mulheres, e de 65 anos, para homens.

C A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é admitida depois de completados 15 anos de exercício no cargo efetivo.

D Convenção coletiva entre servidores públicos e administração pública pode tratar da fixação de vencimentos.

ID 125057 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que é recebido, e não em relação à remuneração de cada um dos cargos cumulados.

B A reestruturação de cargos fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições viola, em qualquer hipótese, o princípio do concurso público.

C A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pela Constituição Federal de 1988.

D As hipóteses excepcionais de acumulação de cargos públicos autorizadas pela Constituição Federal de 1988 sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários e à limitação da jornada semanal prevista em lei infraconstitucional.

ID 125050 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Considerando as licenças e vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a opção correta.

A O funcionário em estágio probatório tem direito a fruir, entre as vantagens relativas a afastamentos para fins educacionais previstas no estatuto, apenas aquelas correspondentes à assistência a aulas obrigatórias e à participação em cursos de aperfeiçoamento ou treinamento promovidos pelo município.

B O funcionário municipal em estágio probatório tem direito à fruição de todas as vantagens previstas no referido estatuto, sem distinção em razão do período de avaliação funcional em que se encontra.

C A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer funcionário titular de cargo de provimento efetivo, independentemente da conclusão do estágio probatório.

D O funcionário em estágio probatório pode fruir a licença para tratar de interesses particulares desde que demonstre relevante interesse pessoal devidamente fundamentado.

ID 125049 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Acerca dos cargos públicos municipais e da investidura em cargo público, assinale a opção correta à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

A Classe é o conjunto de cargos e funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do município, enquanto o quadro é definido como o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.

B Os cargos públicos municipais são criados por decreto do prefeito, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

C A primeira investidura em cargo público municipal será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

D Funcionário público municipal é toda pessoa que preste serviços remunerados ao município, independentemente da forma de investidura no vínculo funcional.

ID 104136 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026

Texto associado

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente. A vacância do cargo decorrerá de:

( ) Exoneração.

( ) Demissão.

( ) Aposentadoria.

( ) Posse em outro cargo inacumulável.

( ) Falecimento.

A V – V – V – F – V.

B V – V – V – V – V.

C V – F – V – F – V.

D F – V – V – V – V.

ID 104112 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira. I- Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. II- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor. III- A avaliação do servidor em estágio probatório se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto.

A É correto somente o item II.

B São corretos somente os itens II e III.

C São corretos somente os itens I e II.

D São corretos os itens I, II e III.

ID 104059 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) A extinção de cargo, a declaração de sua desnecessidade e a colocação do servidor em disponibilidade serão precedidas, sempre que possível, da transformação da denominação de cargos públicos, respeitado o princípio constitucional do concurso público como meio de acesso a cargos, empregos e funções.

( ) A posse e o exercício dar-se-ão mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

( ) A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado o prazo uma única vez, por no máximo 15 dias.

A F – V – V.

B V – V – F.

C V – F – V.

D V – V – V.

ID 104058 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira. I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta. II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório, mediante aplicação de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

A São corretos os itens I, II e III.

B São corretos somente os itens II e III.

C São corretos somente os itens I e II.

D É correto somente o item II.

ID 103956 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026

Texto associado

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente. A vacância do cargo decorrerá de:

( ) Exoneração.

( ) Demissão.

( ) Aposentadoria.

( ) Posse em outro cargo inacumulável.

( ) Falecimento.

A V – V – V – F – V.

B F – V – V – V – V.

C V – F – V – F – V.

D V – V – V – V – V.

ID 103896 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2026

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) A extinção de cargo, a declaração de sua desnecessidade e a colocação do servidor em disponibilidade serão precedidas, sempre que possível, da transformação da denominação de cargos públicos, respeitado o princípio constitucional do concurso público como meio de acesso a cargos, empregos e funções.

( ) A posse e o exercício dar-se-ão mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

( ) A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado o prazo uma única vez, por no máximo 15 dias.

A V – F – V.

B V – V – V.

C V – V – F.

D F – V – V.