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ID 179443 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso público cujas atribuições são compatíveis com a deficiência que possui. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Antônio

A poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

B poderá ser investido em cargo público, pois tem assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.

C não poderá ser investido em cargo público.

D poderá ser investido em cargo público, desde que possua o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E poderá ser investido em cargo público, sendo que, de acordo com a referida lei, devem ser reservadas até 30% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

ID 179373 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,

A não é possível, pois ao servidor somente pode ser concedida licença por motive de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar ou para atividade politica.

B é possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.

C é possível, independentemente de comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.

D é possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável, ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, se assim for o desejo do servidor.

E somente será possível se esse dependente for filho menor de 18 anos do servidor, pois é vedada a concessão de licença por motivo de doença em outras pessoas, ainda que familiares.

ID 179356 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),

A a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.

B o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo.

C a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.

ID 179354 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

A ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

C o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.

D sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.

E será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

ID 179084 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:

A Na licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

C A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D A licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação.

E Na licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto do relativo ao exercício do cargo por ele ocupado.

ID 179058 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito do quadro que integra, mediante remoção

A por redistribuição, para ocupar cargo no âmbito de outro órgão ou entidade da mesma esfera federativa.

B de ofício, para acompanhar cônjuge, desde que também servidor público federal e que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

C de ofício, por motivo de saúde do cônjuge, desde que também servidor publico federal.

D a pedido, para outra localidade, desde que não inclua mudança de sede, comprovado interesse da Administração.

E a pedido, para acompanhar cônjuge, também servidor publico, cujo deslocamento tenha se dado no interesse da Administração Pública, ainda que de outra esfera federativa.

ID 178489 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar

A o regime estatutário para os servidores efetivos e o regime celetista para os contratados para emprego público, cargo em comissão e função de confiança.

B o principio da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos, empregos e funções de confiança.

C a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para seleção de servidores efetivos, dispensado o procedimento para a contratação de empregados públicos, porque sujeitos ao regime celetista.

D a obrigatoriedade da realização de concurso público para seleção de servidores efetivos e empregados públicos, não sendo obrigatório para o provimento de cargos em comissão ou designação para funções de confiança.

E o regime estatutário para provimento de cargos efetivos e empregos em comissão, obrigatório para a Administração Direta e para todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

ID 178308 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que

A a suspensão dos direitos políticos por decisão criminal transitada em julgado é causa de impedimento absoluto à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

B somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C é possível restringir, por ato administrativo, a idade para inscrição em concurso, desde que tal limitação possa ser justificada pelas atribuições do cargo a ser provido.

D é válido o estabelecimento de percentual de vagas exclusivas para candidatos do gênero masculino em concursos relacionados à área de segurança pública.

E o acesso aos cargos públicos pelos estrangeiros é direito de eficácia contida e aplicação imediata, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.

ID 178220 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8. 112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que

A o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B será objeto de reposição imediata, em uma única parcela, o débito do servidor que for demitido ou exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.

C o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dada sua natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração.

D será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E o exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ensejará a incorporação da gratificação da função ou da remuneração do cargo em comissão.

ID 178218 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2025

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

B a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.

D o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

E o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.