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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 82225 Direito Constitucional Assistência Social IBFC 2024

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais.

II. serviço de crédito.

III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas

B I e II apenas

C I, II e III

D II e III apenas

E I e III apenas

ID 82166 Direito Constitucional Assistência Social IBFC 2024

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

II. A promoção da integração ao mercado de consumo.

III. A proteção à viuvez, à paternidade, e à velhice. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas

B I e II apenas

C I, II e III apenas

D II e III apenas

E I e III apenas

ID 81334 Direito Constitucional Assistência Social IBFC 2024

Assinale a alternativa correta.

A A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social

B A assistência social visa reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

C A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar

D A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

ID 35129 Direito Constitucional Assistência Social FGV 2022

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.

B A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.

C A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.

D Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

ID 71740 Direito Constitucional Assistência Social IADES 2019

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

A restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.

B compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.

C revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

D revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

E revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

ID 144021 Direito Constitucional Assistência Social FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo porque

A há um destaque para a realização de ações de natureza filantrópica, com apoio estatal por meio de isenções fiscais.

B passa a ser tarefa assumida por meio da solidariedade da sociedade caracterizada pela defesa de alternativas privatistas com as organizações sociais e comunidade em geral.

C a ênfase da atuação recai sobre a ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, sobretudo, sob a responsabilidade da igreja.

D se trata do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

E há o reconhecimento de que o enfrentamento da questão social deve ocorrer como ajuda, benesse e favor que devem ser direcionados às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

ID 143674 Direito Constitucional Assistência Social FCC 2018

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais ganham nova configuração e há necessidade de explicitar a concepção de esfera pública definindo alguns dos seus elementos constitutivos, dentre eles o controle social, entendido como

A resposta a necessidades sociais que têm origem na sociedade e são incorporadas e processadas pelo Estado em suas diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal).

B acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, viabilizando a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados.

C ação do estado no controle dos cidadãos e na capacidade das instituições moldarem os comportamentos dos indivíduos e grupos sociais, a partir de uma dada linha de atitudes socialmente aceitas e capazes de se reproduzirem em outras esferas sociais.

D ampliação dos fóruns de decisão política que pode alargar a representação de diferentes segmentos com direito a voz e voto, desde que escolhidos em fóruns previamente instituídos por lei. No entanto, o controle social só se concretiza quando os agentes públicos e externos se reconhecem legalmente instituídos nos conselhos de direitos.

E resultante do acompanhamento exclusivo da execução financeira, pois sem essa dimensão dos investimentos estatais não se pode dizer que as políticas sociais têm o verdadeiro controle social. O financiamento é considerado a mola movedora das políticas sociais.

ID 135854 Direito Constitucional Assistência Social CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos de ordem social, julgue os itens que se seguem. A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A Certo

B Errado

ID 122254 Direito Constitucional Assistência Social VUNESP 2018

A garantia constitucionalmente prevista de um salário- -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é

A benefício da seguridade social.

B serviço previdenciário.

C serviço assistencial.

D benefício previdenciário.

E benefício assistencial.

ID 105179 Direito Constitucional Assistência Social MS CONCURSOS 2018

Com relação às alterações das políticas sociais na constituição federal vigente, é correto afirmar que:

A Não houve nenhum tipo de conquista no campo dos direitos sociais, pois a classe política partidária dominou tudo.

B Foi fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980, ampliou algumas conquistas no campo dos direitos sociais, previu a descentralização e municipalização das políticas sociais, instituiu Conselhos de Políticas e de Direitos.

C Foi fruto da atuação dos partidos políticos que visavam apenas a garantir interesses partidários na questão das políticas sociais.

D Houve apenas a privatização dos direitos políticos partidários, onde somente o político tem voz ativa.

E Foi uma conquista dos trabalhadores, ampliou várias conquistas no campo dos direitos trabalhistas, pois previu a municipalização das políticas públicas.