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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 127591 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pela justiça da infância e da juventude.
B pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C pelo Ministério Público.
D pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E pelo conselho tutelar.
ID 126220 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pelo conselho tutelar.
B pela justiça da infância e da juventude.
C pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D pelo Ministério Público.
E pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
ID 117427 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas VUNESP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

A preventivas.
B compensatórias.
C eventuais.
D disciplinares.
E socioeducativas.
ID 52215 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FCC 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
ID 52206 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FCC 2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

A é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
B seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
C é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
D cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
E ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
ID 52202 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FCC 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

A deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
B poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
C poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
D deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
E pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
ID 35644 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas FGV 2020

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

A A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
B A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
C No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
D A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.
ID 200856 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2019
Texto associado
André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia
especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério
Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe
remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento
de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por
ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista
ao Ministério Público para que apresentasse representação contra
André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação
judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu
representação contra André e o magistrado manteve a internação
provisória, designou audiência de apresentação e determinou
a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou
a internação, fundamentando que a conduta do adolescente
era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua
folha de passagem.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens,
de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de
passagem de André, a atitude do magistrado de determinar
a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do
fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da
medida socioeducativa de internação, conforme
jurisprudência do STJ.

C Certo
E Errado
ID 200057 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2019
Texto associado
André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia
especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério
Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe
remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento
de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por
ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista
ao Ministério Público para que apresentasse representação contra
André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação
judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu
representação contra André e o magistrado manteve a internação
provisória, designou audiência de apresentação e determinou
a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou
a internação, fundamentando que a conduta do adolescente
era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua
folha de passagem.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens,
de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores.

O magistrado agiu equivocadamente ao ter indeferido a
remissão oferecida pelo Ministério Público: ele deveria ter
remetido os autos ao procurador-geral de justiça, mediante
despacho fundamentado.

C Certo
E Errado
ID 116728 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional e Medidas Socioeducativas VUNESP 2019

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

A Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
B Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
C Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
D Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
E Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.