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ID 175286 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Os denominados atos discricionários

A não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.

B podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.

C apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos.

D não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.

E podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.

ID 175082 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque

A das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.

B as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.

C as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.

D as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.

E as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.

ID 174659 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

A presunção de legitimidade dos atos administrativos

A desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.

B impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador.

C implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário.

D é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.

E é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial.

ID 174621 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere

A ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.

B à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

C à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.

D ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

E à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

ID 174576 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato

A unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.

B pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.

C unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

D unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.

E pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.

ID 174499 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,

A a prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.

B a incompetência é um vício insanável, pois a atuação administrativa destituída de poderes legais macula de forma absoluta o ato administrativo.

C a autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.

D o desvio de finalidade sempre carrega consigo o vício de motivo, visto que são elementos mutuamente dependentes.

E ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.

ID 155451 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2021

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

A um ano, contado da data em que foram expedidos.

B dois anos, contados da data em que foram expedidos.

C três anos, contados da data em que foram expedidos.

D quatro anos, contados da data em que foram expedidos.

E cinco anos, contados da data em que foram expedidos.

ID 155210 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2021

Assinale a alternativa que apresenta três requisitos corretos do ato administrativo.

A Competência, finalidade e tipicidade.

B Finalidade, publicidade e presunção de veracidade.

C Autoexecutoriedade, competência e motivo.

D Coercibilidade, imperatividade e objeto.

E Forma, motivo e objeto.

ID 155073 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2021

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

A Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

B De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

D A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

E As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

ID 125742 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Texto associado

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve

A ratificação em ambos os casos.

B reforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias.

C conversão em ambos os casos.

D reforma em ambos os casos.

E ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias.