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ID 133130 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Após fiscalização da execução de contrato de concessão
de serviço público, a administração pública constatou que o serviço
estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo,
a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder
cedente, sob o fundamento de caducidade.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado
de vício quanto

A ao objeto.

B à forma.

C ao motivo.

D à finalidade.

E à competência.

ID 133044 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor
foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir
o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo
competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença
para dirigir por meio de

A anulação.

B revogação.

C cassação.

D convalidação.

E decadência.

ID 132899 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por

A decadência.

B invalidação.

C anulação.

D cassação.

E revogação.

ID 132759 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

A certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.

B certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

C pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

D pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas

E pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

ID 132679 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

A jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

B administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

C instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

D composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

E complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

ID 132548 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

A A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.

B anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.

C revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

D convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.

E convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

ID 132457 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.

B Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.

C A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

D Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.

E São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

ID 131409 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.

B Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.

C Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.

D Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.

E Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

ID 131036 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

B O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.

C O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.

D Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.

E Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.

ID 130280 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

A Certo

B Errado