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ID 180364 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2026

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

A presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição ( ex tunc ).

B aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

C impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

D análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

E impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

ID 179124 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2025

Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

A são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.

B podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc , ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.

C não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.

D são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.

E sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.

ID 176515 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2024

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os altos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,

A a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.

B a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.

C a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.

D o alvará de construção como ato discricionário.

E a licença para edificação como ato discricionário.

ID 194877 Direito Administrativo Atos Discricionários CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração pública.

O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.

C Certo

E Errado

ID 175575 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2021

Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

A o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

B a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

C a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

D o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.

E o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

ID 184505 Direito Administrativo Atos Discricionários Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que concerne à
discricionariedade e à vinculação, julgue os
itens de 56 a 60.

A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia a avaliação de conveniência,oportunidade e possibilidade da prática do ato.

C Certo

E Errado

ID 169431 Direito Administrativo Atos Discricionários FCC 2017

O ato administrativo discricionário

A apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.

B apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.

C não comporta anulação.

D é passível de revogação.

E não está sujeito a controle judicial.