Questões para concursos

ID 206251 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.

A A presunção de legitimidade transfere ao particular o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo sempre que pretender se beneficiar de seus efeitos, cabendo à administração pública provar sua ilegalidade quando questionada.

B A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo que o administrado questione sua validade tanto na via administrativa quanto na judicial.

C A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a executar materialmente seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia em qualquer hipótese.

D A imperatividade é atributo que permite à administração pública impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, estando presente nos atos que restringem ou condicionam direitos, mas não nos atos que ampliam a esfera jurídica do particular, como licenças e autorizações.

ID 205876 Direito Administrativo Atos Administrativos INSTITUTO AOCP 2026

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

() As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
() Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
() Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
() O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A F–V–V – F.

B V–V–F– V.

C F–F–F – V.

D V–V–V– F.

ID 125155 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.

A Certo

B Errado

ID 125048 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2026

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.

A A presunção de legitimidade transfere ao particular o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo sempre que pretender se beneficiar de seus efeitos, cabendo à administração pública provar sua ilegalidade quando questionada.

B A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo que o administrado questione sua validade tanto na via administrativa quanto na judicial.

C A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a executar materialmente seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia em qualquer hipótese.

D A imperatividade é atributo que permite à administração pública impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, estando presente nos atos que restringem ou condicionam direitos, mas não nos atos que ampliam a esfera jurídica do particular, como licenças e autorizações.

ID 104110 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS 2026

No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.

A Certidão.

B Alvará.

C Decreto.

D Portaria.

ID 104106 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS 2026

O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência é o(a):

A Ofício.

B Ata.

C Portaria.

D Edital.

ID 104016 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS 2026

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

A A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.

B A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.

C A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.

D A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.

ID 104009 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS 2026

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

A Lei Complementar.

B Decreto.

C Ofício.

D Portaria.

ID 104007 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS 2026

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações. I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica. II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor. III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais. IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

A Apenas I e II estão corretas.

B Apenas III e IV estão corretas.

C Apenas I, II e III estão corretas.

D Todas estão corretas.

ID 97837 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Legalle 2026

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

A Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.

B Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.

C Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.

D Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.

E Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Questões por banca

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.

A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.

O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência é o(a):

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

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