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Banca

Órgão

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781 questões encontradas

ID 174192 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma
permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino,
avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão
de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova
permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada
exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma

A cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.

B rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.

C declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.

D revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.

E anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.

ID 174185 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos
agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário
Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de
creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes
políticos.

E ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

ID 174109 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

ID 173325 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 46 a 50
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

ID 173218 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 46 a 50
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação
exposta, pelo administrador público, na motivação
que o fundamentou.

B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta
pelo administrador público que o pratica, não
era obrigatória.

C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação
apenas quando se tratar de ato discricionário.

D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na
sua fundamentação apenas quando se tratar de ato
vinculado.

E não exige, quando vinculado, motivação por parte da
autoridade que o pratica, visto que os motivos que o
determinam já constam da norma legal.

ID 129876 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129768 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A à forma.

B ao objeto.

C ao motivo.

D à finalidade

E à competência.

ID 126738 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

A exigibilidade.

B autoexecutoriedade.

C vinculação.

D discricionariedade.

E E medidas preventivas.

ID 126713 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

A o sujeito, o objeto e a tipicidade.

B a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

C a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

D a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

E a finalidade, o sujeito e o objeto.

ID 126282 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se

A finalidade.

B exequibilidade.

C autoexecutoriedade.

D coercibilidade.

E presunção de legitimidade.