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ID 82460 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBFC 2024

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e IV apenas
B II, III e IV apenas
C I, II e III apenas
D II e III apenas
ID 82236 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBFC 2024

Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar conveniente, exercer controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

( ) A incongruência entre motivo e ato não contamina o ato pois o motivo não precisa ser ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a que se destina, para respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A V - F - F - V
B F - F - V - F
C F - F - F - V
D V - F - V - F
E F - V - F - V
ID 76627 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2024

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo . 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:

A a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;
B a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;
C a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;
D a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;
E a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
ID 77376 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:

A presunção de veracidade.
B imperatividade.
C autoexecutoriedade.
D tipicidade.
E publicidade.
ID 77302 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:

A Tipicidade.
B Autoexecutoriedade.
C Presunção de legitimidade.
D Imperatividade.
E Autoridade.
ID 77086 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

A em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
B sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
C todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
D em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
E tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
ID 77038 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está evidenciado na situação hipotética narrada?

A Autoexecutoriedade
B Tipicidade.
C Convalidação.
D Revogação.
E Imperatividade.
ID 77663 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2022

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CORRETO afirmar que a definição no período anterior remete a um:

A elemento do ato administrativo.
B atributo do ato administrativo.
C requisito do ato administrativo.
D princípio do ato administrativo.
E diretriz do ato administrativo.
ID 77596 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2022

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:

A ao elemento do ato administrativo motivo.
B à característica do ato administrativo autoexecutoriedade.
C ao elemento do ato administrativo imperatividade.
D ao princípio do ato administrativo legitimidade.
E ao elemento do ato administrativo moralidade.
ID 126738 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE 2020

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

A exigibilidade.
B autoexecutoriedade.
C vinculação.
D discricionariedade.
E E medidas preventivas.