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ID 187100 Direito Administrativo Cargo, Emprego e Função Pública CEBRASPE 2026

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

A Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.
B Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.
C O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.
D Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.
E Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.
ID 174294 Direito Administrativo Cargo, Emprego e Função Pública FCC 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

A a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
B cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador,
para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a
delegação de competências entre os Poderes.
C pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a
opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
D os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
E é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma
estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.
ID 184587 Direito Administrativo Cargo, Emprego e Função Pública Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 104 a 107 .

Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o
requisito de aprovação em concurso público não é
exigido para o regime de emprego público, aplicando-se,
em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.

C Certo
E Errado
ID 149552 Direito Administrativo Cargo, Emprego e Função Pública AOCP 2017

Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.
B Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
C Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
D É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.
E A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.
ID 163904 Direito Administrativo Cargo, Emprego e Função Pública CESGRANRIO 2016

Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)

A funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
C cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.
D cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
E cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade