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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 73123 Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego IBADE 2025

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
B O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
C Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.
D É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
E Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.
ID 49947 Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego FCC 2025

Neusa foi contratada em 02/01/2025 e foi dispensada sem justa causa por seu empregador em 14/03/2025. Considerando que, no momento da dispensa, o valor do salário de Neusa era de R$ 3.600,00, de acordo com as disposições legais que regem o 13° salário, ela

A tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 900,00.
B tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 1.800,00.
C tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 600,00.
D não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional, tendo em vista que não completou 6 meses de trabalho no ano respectivo.
E não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional, pois não tinha completado ainda um ano de serviço.
ID 24386 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

Selma trabalhava há 7 meses como costureira numa sociedade empresária que fabricava uniformes, localizada em Taquarussu/MS. Com o fraco movimento, o empregador dispensou Selma sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Ocorre que 20 dias após a dispensa, a empresa verificou que venceu a licitação de uma escola estadual para o fornecimento de uniformes, pelo que agora o trabalho de Selma seria necessário. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a opção que descreve corretamente a conduta da empresa.

A A empresa deverá recontratar Selma, porque seu contrato anterior findou.
B O empregador deve retratar-se do aviso prévio concedido, não podendo Selma recusar.
C O empregador deverá deixar finalizar o período do aviso prévio para, depois, propor a Selma a unicidade contratual.
D A empresa deverá reconsiderar o aviso prévio, sendo facultado à empregada aceitar ou não a reconsideração.
E O empregador não poderá fazer nada porque, concedido o aviso prévio, o empregado não pode retornar para a mesma empresa, sob pena de caracterizar fraude.
ID 24380 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza. O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.

A Distrato.
B Força maior.
C Fato do príncipe.
D Resilição contratual.
E Resolução contratual.
ID 21892 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
B As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
C A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
D Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.
ID 21264 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda. , a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.

A Uma ação apenas em face da ex-empregadora, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
B Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumaríssimo, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
C Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.
D Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito sumaríssimo.
ID 10086 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego CEBRASPE 2025

No dia 9/7/2023, Valéria, então empregada da empresa Beta Ltda., na função de serviços gerais, fraturou o braço direito ao ter escorregado em uma poça de água formada devido a uma goteira localizada em seu ambiente de trabalho. Logo em seguida ao ocorrido, ela foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida a cirurgia. Na ocasião do acidente, a empresa emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT), e Valéria recebeu auxílio-doença acidentário até 25/10/2024, quando foi liberada para retomar suas atividades laborais. Em 2/1/2025, seu empregador a dispensou sem justa causa. Além disso, ela tivera despesas de R$ 2.500,00 com tratamento fisioterapêutico e medicações. A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A A empresa agiu corretamente ao dispensar Valéria, pois ela já havia recebido a alta previdenciária e não atendia mais à capacidade física necessária para exercer sua função.
B Houve ilícito culposo da empresa, que deveria ter realizado manutenção em suas instalações para manter o ambiente seguro. Por essa razão, cabe indenização a Valéria pelo prejuízo material sofrido.
C Valéria não poderia ter sido dispensada porque estava sob a proteção da estabilidade provisória, que se estende até 1 ano após a data do acidente de trabalho.
D Valéria poderá solicitar sua reintegração, mas não tem direito a indenização, pois o acidente não lhe gerou incapacidade total, não havendo culpa da empresa para sua responsabilização pelo acidente.
E Caso Valéria queira pleitear sua reintegração via reclamação trabalhista, ela terá o prazo decadencial de 5 anos para fazê-lo, sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal.
ID 82035 Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego IBFC 2024

Relativamente ao tema dos direitos que decorrem do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta .

A A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória
B Manifesta-se ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes
C O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
D A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado
E A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade
ID 1683 Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego AOCP 2024

Márcia trabalha em uma rede hoteleira exercendo a função de cozinheira há vinte anos. Ocorre que, em razão de crise financeira que se instaurou sobre o setor de turismo, a empresa dispensou Márcia sem justa causa. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 12.506/2011, é correto afirmar que Márcia possui direito a

A 30 dias de aviso prévio.
B 45 dias de aviso prévio.
C 60 dias de aviso prévio.
D 75 dias de aviso prévio.
E 90 dias de aviso prévio.
ID 32954 Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego FGV 2023

Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão. Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.
B A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal.
C O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.
D Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador.