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ID 209258 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

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Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria

A é de competência legislativa residual de Alfa.

B é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.

C pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

D é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.

E é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.

ID 208179 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

A incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

B incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

C deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

D é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

E não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniformem em seus aspectos basilares.

ID 208169 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:

A da União;

B dos estados;

C dos municípios;

D da União e dos estados;

E da União, dos estados e dos municípios.

ID 208040 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:

A a LFY revogou a LEX;

B a LFY invadiu competência reservada à LEX;

C a LEX tinha invadido competência reservada à LFY;

D a LEX tem preponderância sobre a LFY no território de Sigma;

E tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada.

ID 207834 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a

A Lei nº Y é inconstitucional.

B Lei nº X é inconstitucional.

C Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.

D Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.

E Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.

ID 208109 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2025

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z: