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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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19 questões encontradas

ID 135394 Direito Constitucional Competência dos Estados CEBRASPE 2018

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

A Certo

B Errado

ID 102372 Direito Constitucional Competência dos Estados Instituto Quadrix 2018

Com relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A Certo

B Errado

ID 60052 Direito Constitucional Competência dos Estados FUMARC 2018

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

A estados-membros e dos municípios.

B estados-membros, do distrito federal e dos municípios.

C estados-membros.

D municípios.

ID 39864 Direito Constitucional Competência dos Estados FGV 2018

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

A Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual.

B Criar, organizar e administrar os serviços do Estado.

C Elaborar planos regionais de ordenação do território.

D Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

E Estimular e organizar a atividade econômica.

ID 39757 Direito Constitucional Competência dos Estados FGV 2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.

B O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.

C A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

D A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

ID 39747 Direito Constitucional Competência dos Estados FGV 2018

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

A constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;

B inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;

C inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;

D constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;

E inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

ID 102345 Direito Constitucional Competência dos Estados Instituto Quadrix 2017

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.

A Certo

B Errado

ID 122394 Direito Constitucional Competência dos Estados VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

A inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.

B inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.

C constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.

D constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

ID 122118 Direito Constitucional Competência dos Estados VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.

B Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

D Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.