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ID 130251 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.


O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.

A Certo
B Errado
ID 130250 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.


O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.

A Certo
B Errado
ID 130249 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.


Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade.

A Certo
B Errado
ID 130248 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.


O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF.

A Certo
B Errado
ID 130247 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.


É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.

A Certo
B Errado
ID 130246 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.


A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado.

A Certo
B Errado
ID 130245 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.


Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

A Certo
B Errado
ID 130244 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue os próximos itens.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do adolescente.

A Certo
B Errado
ID 130243 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2019

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.


O ECA dispõe sobre a proteção social à criança e ao adolescente e, em casos específicos previstos em lei, a proteção integral.

A Certo
B Errado