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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21877 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;

II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;

III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

A todas são constitucionais.
B apenas a taxa I é constitucional.
C apenas a taxa II é constitucional.
D apenas as taxas I e III são constitucionais.
E apenas as taxas II e III são constitucionais.
ID 7742 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2025

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo

A poderá incidir sobre operações com energia elétrica.
B não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
C será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.
D incidirá sobre exportações.
E terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.
ID 7738 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a

A doces em geral.
B alimentos ultraprocessados.
C armas e munições.
D carnes e frituras.
E bebidas açucaradas.
ID 114179 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias VUNESP 2024

Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D Tributo é toda prestação compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
ID 76283 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias IBADE 2024

No contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), qual a principal finalidade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?

A Apresentar informações sobre a receita bruta da empresa;
B Informar a base de cálculo do IRPJ;
C Registrar os débitos e créditos tributários da empresa;
D Apurar os tributos retidos na fonte;
E Definir a alíquota aplicável ao IRPJ.
ID 64979 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2024

Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores: Tributo Valor arrecadado (em R$) Imposto sobre Operações Financeiras 750.000 Imposto sobre Serviços 950.000 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 150.000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 870.000 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica 645.000 Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação 90.000 Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.

A R$ 950.000,00.
B R$ 1.100.000,00.
C R$ 1.970.000,00.
D R$ 2.060.000,00.
E R$ 2.345.000,00.
ID 64155 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2024

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

A É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
B É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.
C É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
D É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
E O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
ID 32689 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

A taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
B contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
C empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
D imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.
E taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
ID 31149 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
B Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
C É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
D Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
E Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
ID 30625 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo

A a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
B a taxa de ocupação de terreno de marinha.
C a multa decorrente de infração de trânsito.
D o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX).
E a contribuição ao FGTS.