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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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27 questões encontradas

ID 111219 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos SELECON 2025

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial

B são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim

C são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

D são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

E são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

ID 107919 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos OBJETIVA 2025

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença. Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.

B Correta somente em sua 1ª parte.

C Correta somente em sua 2ª parte.

D Totalmente incorreta.

ID 107712 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos OBJETIVA 2025

Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:

A Tipicidade.

B Imperatividade.

C Exigibilidade.

D Presunção de legitimidade.

ID 107560 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos OBJETIVA 2025

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.

I. Tem mérito.

II. Pode ser anulado e revogado.

III. É praticado sem margem de liberdade. Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.

B Apenas no item I.

C Apenas no item II.

D Apenas no item III.

ID 62648 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FUNDATEC 2025

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.

II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.

III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62647 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FUNDATEC 2025

Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:

A Simples.

B Composto.

C Complexo.

D Concentrado.

ID 62641 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FUNDATEC 2025

Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?

A Licença.

B Autorização.

C Permissão.

D Concessão.

ID 62620 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FUNDATEC 2025

Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?

A Agências reguladoras municipais.

B Associações civis de defesa do consumidor.

C Conselhos municipais de consumo.

D Associações reguladoras de consumo.

ID 81177 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBFC 2024

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações

B Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência

C A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência

D Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir

ID 76622 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2024

Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta: I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito. II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.

A I- atos discricionários / II- atos vinculados;

B I- atos complexos / II- atos compostos;

C I- atos discricionários / II- atos compostos;

D I- atos discricionários / II- atos complexos;

E I- atos vinculados / II- atos compostos.