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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 102511 Direito Constitucional Congresso Nacional Instituto Quadrix 2017

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

A Certo
B Errado
ID 91443 Direito Constitucional Congresso Nacional IBFC 2017

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado- Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos
B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público
C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária
E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública
ID 91402 Direito Constitucional Congresso Nacional IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo.

A O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
B Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
C A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
D Cada senador será eleito com um suplente
E A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
ID 49325 Direito Constitucional Congresso Nacional FAFIPA 2017

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

A Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
D Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
ID 122398 Direito Constitucional Congresso Nacional VUNESP 2016

Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição

A privativa do Superior Tribunal de Justiça.
B privativa do Supremo Tribunal Federal.
C do Congresso Nacional.
D privativa do Senado Federal.
ID 93514 Direito Constitucional Congresso Nacional IDECAN 2016

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 43537 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2016

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
B só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;
C somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;
D somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
E somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.
ID 43534 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2016

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

A em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
B a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
C o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
D somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
E apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.