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ID 174100 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

A será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.

B não poderá receber emendas parlamentares.

C não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.

D não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.

E será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

ID 173919 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia
Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

A daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício
em que as contas forem prestadas.

B de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município,
conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

C dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e
municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar
mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

D da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos
dentro do exercício em que as contas forem prestadas.

E dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente
com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

ID 173859 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após
decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado
qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador

A importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar a propositura.

B ainda poderá ser suprido com o veto governamental, se não houver sido ultrapassado o prazo de 25 dias corridos.

C importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para vetar a propositura.

D importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para vetar a propositura.

E importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar a propositura.

ID 173795 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve
parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá,
seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas
regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

A após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a
propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada
ao Plenário.

B após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o
início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.

C o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão
de Orçamento e Finanças.

D o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes
competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.

E as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por
meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

ID 173648 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

No início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados
durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas,
do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa
Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa

A do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

B parlamentar.

C de qualquer autor.

D do Governador e parlamentar.

E do Ministério Público e popular.

ID 173615 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

A formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.

B julgar as contas do Governador do Estado.

C julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

D decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos
públicos.

E julgar as contas dos prefeitos municipais.

ID 173406 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

A a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos
dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

B a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

C o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

D o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

E o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

ID 173392 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

A Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.

B Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento
dos eleitores de cada um deles.

C Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que
subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um
por cento dos eleitores do Estado.

E A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um
por cento dos eleitores do Estado.

ID 173386 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do
Amapá,

A são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de
interesse público ou da Justiça.

B dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares
e ainda que em tempo de guerra.

C não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

D não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.

E serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

ID 173191 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC 2020

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser
instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre
outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B III, IV e V.

C II, IV e V.

D I, III e IV.

E I, II e V.