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ID 207978 Direito Civil Contratos FGV 2026

Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado".
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia.
Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A Os fiadores permanecem responsáveis pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, pois a norma introduzida na Lei de Locações em 2009 tem aplicação imediata aos contratos em curso, alcançando os efeitos futuros da relação locatícia, sem violar o ato jurídico perfeito.

B Os fiadores permanecem responsáveis, pois, embora o contrato tenha sido celebrado antes da alteração legislativa, a prorrogação da locação por prazo indeterminado configura nova relação jurídica, atraindo integralmente a incidência da lei posterior.

C Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a regra introduzida na Lei de Locações em 2009 não pode retroagir para alcançar contrato celebrado anteriormente, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito, nos termos da LINDB, aplicando-se o regime vigente à época da contratação.

D Os fiadores somente permaneceriam responsáveis se houvesse cláusula expressa prevendo a extensão da garantia até a devolução do imóvel, sendo insuficiente a aplicação da lei superveniente aos contratos celebrados antes de sua vigência.

E Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a ausência de manifestação expressa, após a prorrogação do contrato implica exoneração automática da fiança, em observância ao princípio da vedação à perpetuidade das garantias pessoais.

ID 207437 Direito Civil Contratos FCC 2026

Com relação aos contratos em geral, considere:
I. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, II e III.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 207027 Direito Civil Contratos FCC 2026

Sobre o contrato de compra e venda, segundo disposição do Código Civil é INCORRETO afirmar que

A pelo contrato de compra e venda, uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

B como regra geral, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

C salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

D o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, não sendo a venda a crédito.

E é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

ID 206457 Direito Civil Contratos Cebraspe 2026

De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,

A os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.

B não poderão incidir juros.

C incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.

D os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.

E incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.

ID 205995 Direito Civil Contratos INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.

B É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.

D Não se admite a evicção parcial.

E Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

ID 208117 Direito Civil Contratos FGV 2025

Lucas celebrou com Júlia um contrato particular de doação de um imóvel rural, estabelecendo, no entanto, que a produção dos efeitos do contrato com a transferência do imóvel somente ocorreria se Júlia concluísse o curso de mestrado no prazo de três anos. A cláusula quinta do contrato estabelecia que Lucas poderia revogar a doação a qualquer momento, conforme sua exclusiva conveniência, independentemente de Júlia concluir o curso de mestrado no prazo estabelecido. Durante a vigência do contrato, e antes de Júlia concluir o mestrado, Lucas alienou o imóvel a Pedro, celebrando escritura pública. Seis meses antes do prazo de três anos, Júlia concluiu o curso de mestrado e, fato seguinte, exigiu o cumprimento da doação. Lucas alegou impossibilidade de cumprir o contrato, pois havia vendido o imóvel. Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:

A a cláusula que permite a Lucas revogar a doação conforme sua conveniência é válida, pois se trata de condição resolutiva lícita;

B a cláusula que confere a Lucas a possibilidade de revogar a doação conforme seu puro arbítrio é puramente potestativa e invalida o negócio;

C a condição consistente na conclusão do mestrado é contrária aos bons costumes, pois interfere na autonomia de Júlia, tornando o contrato nulo;

D a alienação do imóvel é válida e eficaz, ainda que incompatível com a doação, pois a condição suspensiva não limita a livre disposição do bem;

E a alienação do imóvel realizada no período de pendência, ainda que Júlia tenha concluído o curso de mestrado no prazo de três anos, impede a aquisição do direito, tornando ineficaz a doação.

ID 20865 Direito Civil Contratos CEBRASPE 2025

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.

B compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.

C indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.

D substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.

E punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.

ID 20864 Direito Civil Contratos CEBRASPE 2025

De acordo com o Código Civil, e considerando-se o entendimento do STJ, a indenização devida em razão da evicção deve observar o valor da coisa ao tempo

A da citação na ação evictória, proporcional à extensão da evicção.

B da celebração do contrato, independentemente de valorização ou desvalorização posterior.

C do trânsito em julgado da decisão que reconhecera a evicção, acrescido de correção monetária.

D da perda da posse, ainda que parcial, desconsideras variações de mercado.

E em que se evenceu, proporcional ao desfalque sofrido.

ID 125775 Direito Civil Contratos CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

A doação pura e simples e locação de coisas

B comodato e seguro

C depósito voluntário e seguro

D depósito voluntário e doação pura e simples

E comodato e locação de coisas

ID 125476 Direito Civil Contratos CEBRASPE 2020

Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como

A informal, gratuito e sinalagmático.

B oneroso, atípico e unilateral.

C atípico, informal e unilateral.

D gratuito, típico e consensual.

E sinalagmático, oneroso e consensual.