Questões para concursos

A É vedada aos contratos a concorrência de natureza específica que possam executar empresas com especialidades diversas daquela que foi a executora da obra ou serviço

B É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

C Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

D Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam

E Os contratos decorrentes de indexação ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou, incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime de execução

ID 88692 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2020

Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A É vedada aos contratos a concorrência de natureza específica que possam executar empresas com especialidades diversas daquela que foi a executora da obra ou serviço

B É aceita a utilização da modalidade de contrato convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

C Para a aquisição de um contrato, por pessoa jurídica de direito público interno, os bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, é necessário que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

D Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam

E Os contratos decorrentes de indexação ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato de contratação que os autorizou, incumbido regimentalmente ou estatutariamente, na respectiva proposta do regime de execução

ID 79832 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBADE 2020

Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:

I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;

III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo. Está (ão) correta(s):

A somente I.

B somente III.

C somente I e III.

D somente II e III.

E somente I e II.

ID 66815 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2020

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 66778 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2020

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:

I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas I e III.

Questões por banca

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item. Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

A respeito da licitação pública, julgue o item. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc , não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta .

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