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ID 132349 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2019

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.

B A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.

C A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.

D O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.

E Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.

ID 119063 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2019

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá

A anular o contrato administrativo.

B revogar o contrato administrativo.

C denunciar o contrato administrativo.

D manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade.

E rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa

ID 118406 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2019

A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

B O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

C Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.

D A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

E A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.

ID 118238 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.

B a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.

C o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

E a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

ID 118168 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2019

Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993

A a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique aexecução do contrato.

B razões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderançado órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.

C a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração oucomprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.

D a suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa)dias, salvo em caso de calamidade pública.

E a decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.

ID 95891 Direito Administrativo Contratos Administrativos IESES 2019

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Os contratos administrativos sofrem incidência de normas específicas de direito privado.

B É o acordo de vontades com objetivo indeterminado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas.

C É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

D É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito privado, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse privado.

ID 95879 Direito Administrativo Contratos Administrativos IESES 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à classificação de rescisão do contrato:

A Rescisão culposa, rescisão sem culpa.

B Rescisão amigável, rescisão judicial, rescisão administrativa.

C Rescisão judicial, rescisão administrativa e a rescisão por arbitragem.

D Rescisão oral, rescisão por escrito, rescisão formal.

ID 95826 Direito Administrativo Contratos Administrativos IESES 2019

Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

A É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

B É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público,sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

C A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstasno instrumento contratual.

D A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporáriade participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora cinco anos.

ID 93539 Direito Administrativo Contratos Administrativos IDECAN 2019

A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.

B A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

C É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

D A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

E A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

ID 92939 Direito Administrativo Contratos Administrativos IDECAN 2019

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.

B A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.

C Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.

D A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.

E A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.