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ID 89969 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2019

Sobre o regime jurídico dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações
B A Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal
C O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes
D A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado
ID 89940 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2019

O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei no 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta

A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B Fiscalizar-lhes a execução
C Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
D Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
ID 89881 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2019

A Lei nº 8.666 de 1993 dispõe sobre Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e trata das hipóteses em que poderá haver rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração. Sabendo disso, assinale a alternativa que não apresenta uma das hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo:

A A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato
B O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores
C O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos
D A alteração social da empresa contratada, em qualquer hipótese
ID 79447 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBADE 2019

Contrato Administrativo é o(um):

A ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo.
B contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.
C contrato que admite forma verbal , exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.
D contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.
E contrato que não pode ser modificado unilateralmente.
ID 79313 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBADE 2019

A vigência do contrato administrativo será :

A o período de duração do contrato que pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.
B o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.
C o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos em lei específica.
D o período que lei geral o especificar.
E o tempo que o particular tem para executar o objeto contratado.
ID 79159 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBADE 2019

O Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto dizer que:

A o prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
B o contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de 24 meses.
C o contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
D o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
E o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a 120 meses.
ID 78985 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBADE 2019

Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar no contrato é a seguinte:

A preço.
B prazo.
C condições de pagamento.
D garantias.
E condições de exportação.
ID 71800 Direito Administrativo Contratos Administrativos IADES 2019

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

A Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
B A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
C A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
D Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
E As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.
ID 68110 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2019

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:

A Somente pode ser judicial.
B Pode ser unilateral, amigável ou judicial.
C Não pode ser unilateral.
D Ocorre pelo decurso do prazo previsto no contrato.
E Somente poderá ser realizada pela Administração Pública.