Questões para concursos

ID 40108 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

B Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

C O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

D Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

ID 40090 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

A ilegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.

B necessária, dispondo sobre critério de reajuste.

C facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.

D necessária, dispondo sobre critério de revisão.

E facultativa, dispondo sobre critério de revisão.

ID 40086 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes. As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.

A Exigir garantias.

B Alterar unilateralmente o contrato.

C Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.

D Celebrar contratos por prazo indeterminado.

E Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.

ID 38447 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

B Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

C O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

D Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

ID 38324 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoriada imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro docontrato diante de fatos imprevisíveis.

B O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação desanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento doequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesasem a devida liquidação.

C O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária nãocomprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume ochamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilaçõesnaturais do mercado.

D O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sidofeito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão dodescumprimento contratual.

ID 203617 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2017

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que
tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da
administração pública

A fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas,
desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução
total ou parcial do ajuste.

B obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou
compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

C exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços
inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou
aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio
econômico-financeiro do pactuado.

D modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias
supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de
execução contratual.

E rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse
público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na
qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente
comprovados.

ID 202965 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato
administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue
os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente
acerca dessas matérias.

No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e
a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.

C Certo

E Errado

ID 202779 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2017

Texto associado

Em um órgão da administração pública, foi criada uma
equipe de auditoria para analisar a condução do processo
de construção de um edifício que constava do plano de obras
idealizado pelo órgão. Os trabalhos de auditoria focavam
a elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e
ambiental (EVTEA), a confecção dos projetos — básico
e executivo —, as licitações e os contratos, e a concessão de termos
aditivos, além dos requisitos técnicos das planilhas de orçamento.
Na análise da documentação, foram constatados os seguintes fatos.

I Na elaboração do EVTEA, para estimar o valor da
construção do prédio em questão, havia sido utilizado o
custo unitário básico por metro quadrado (CUB/m2).

II Na planilha de orçamento, alguns serviços apresentavam
custos unitários superiores aos custos unitários de
referência estabelecidos no Sistema Nacional de Pesquisa
de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

III O processo licitatório havia utilizado o regime de licitação
classificado como empreitada por preço unitário.

IV A ficha de composição de preço do serviço de
fornecimento de grupo gerador de energia apresentava um
valor relativo a benefícios e despesas indiretas (BDI)
inferior àqueles referentes aos demais serviços.

V A obra havia sofrido um aditivo contratual no valor de
R$ 500 mil após 6 meses da assinatura do contrato.

VI No edital de licitação, o órgão havia estabelecido que, para
efeito de reajustamento do contrato, seria utilizada a data
de apresentação da proposta de preço da empresa
vencedora, 1.º/1/2016.
VII O contrato havia sido assinado em 1.º/4/2016; o valor total
da obra, orçado em R$ 2 milhões; e o prazo definido para
a execução da obra, de 24 meses.

VIII No projeto básico de licitação, não havia sido registrada
anotação de responsabilidade técnica (ART) do
orçamentista.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir de acordo com a

A empresa vencedora do certame licitatório teve direito ao
reajustamento do contrato a partir do dia 1.º/4/2017.

C Certo

E Errado

ID 169871 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993

A dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.

B implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.

C podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração
do valor do contrato.

D podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na
hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.

E podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômicofinanceira
não seja restabelecido.

ID 169427 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2017

Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.

I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato.

II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto
legais, quanto contratuais.

III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da
Administração de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente
incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B II, III e IV.

C I e III.

D II e IV.

E I e IV.

Questões por banca

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que
tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da
administração pública

No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e
a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.

A empresa vencedora do certame licitatório teve direito ao
reajustamento do contrato a partir do dia 1.º/4/2017.

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993

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