ID 176733 Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos FCC 2024 A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se A o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos. B depender de refazimento do ato, mediante nova forma. C o vício a ser sanado for de competência exclusiva. D depender de prática de ato por autoridade diversa. E o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.
ID 161302 Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos AOCP 2024 Convalidar um ato é regularizá-lo desde a origem, de modo que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e que o ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido. Acerca do instituto da convalidação, é correto afirmar que A é possível a convalidação em casos em que houve vício em razão de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva. B nos vícios relativos à forma, não é possível a convalidação, tendo em vista que a forma é elemento rígido do ato administrativo. C uma hipótese em que é possível a convalidação é em caso de vício relativo ao motivo do ato. D nos vícios relativos à finalidade, não é possível a convalidação, mas é possível a conversão do ato. E é possível convalidar, através da conversão do ato administrativo, um ato que possui vício relativo ao objeto.
ID 196304 Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos CEBRASPE 2021 Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades administrativas ficam localizadas na capital e as demais, em diversos municípios do interior do estado. O titular dessa secretaria decidiu promover um processo de remoção, determinando ao diretor de pessoal da secretaria a adoção dos atos necessários. Foi, então, publicado edital com duas vagas para servidores da secretaria interessados em vir a exercer suas funções na capital. No departamento de pessoal da referida secretaria, há duas coordenações-gerais para otimizar as atividades do departamento: uma de movimentação e promoção e outra de pagamento e registros funcionais. A seleção foi realizada pela coordenação-geral de movimentação e teve seu resultado homologado e publicado pela coordenação-geral de registros funcionais. O servidor colocado em terceiro lugar no processo de remoção, inconformado com o resultado, apresentou recurso ao coordenador-geral de registros funcionais, comprovando cabalmente que o ato de homologação deveria ter sido praticado pelo coordenador-geral de movimentação e não pela autoridade recorrida. A autoridade recorrida manteve a decisão e remeteu o recurso para consideração do diretor de pessoal, autoridade hierárquica imediatamente superior e responsável pelo processo de remoção. Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá A anular o processo de remoção, já que foi constatado que o ato foi homologado por autoridade incompetente. B consultar os demais interessados no ato impugnado, questionando sobre eventual desistência no concurso de remoção. C dar provimento ao recurso do interessado, promovendo a sua remoção para a capital, uma vez que este não deu causa à nulidade. D convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais. E revogar o processo de remoção e determinar a instauração de outro, sem eventuais vícios.
ID 185110 Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos Instituto Quadrix 2019 Texto associado A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 73 a 75. A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência. C Certo E Errado
