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ID 41375 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2017

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

ID 41372 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2017

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.

B Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.

C A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

D É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

ID 205002 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2016

Texto associado

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.

A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral
da administração pública, bem como pode depender de
declaração do contribuinte.

C Certo

E Errado

ID 204706 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2016

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência,
assinale a opção correta.

A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como
formas de exclusão do crédito tributário.

B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário
prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.

E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria
tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

ID 204428 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2016

Texto associado

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal
dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento
de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse
caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente
da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica
de obrigação de dar.

C Certo

E Errado

ID 203988 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2016

A indústria de armamentos A, considerando-se detentora
de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis
balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a
convalidação de compensação tributária realizada em sua
contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades
tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra
possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de
Fazenda do Estado do Amazonas.

Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em
relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.

A A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização
de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que
um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele
integre o produto final.

B Embora o mandado de segurança em matéria de compensação
tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua
utilização para convalidar compensação efetivada pelo
contribuinte.

C É possível a convalidação de compensação efetivada pelo
contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em
mandado de segurança.

D O mandado de segurança preventivo em matéria de
compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios,
de modo que é compatível com a convalidação de
compensação efetivada pelo contribuinte.

E É cabível a declaração de compensação via mandamental, não
podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que
a administração tributária apure a liquidez e certeza dos
créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e
contabilidade.

ID 168766 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

Dentre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário NÃO se inclui

A a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em tutela antecipada.

B a moratória.

C o depósito de seu montante integral.

D o parcelamento.

E o pagamento.

ID 168615 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com
o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

A vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.

B pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.

C vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.

E vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

ID 168577 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente,
várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão
de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

A da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão
irrecorrível, observados os requisitos para tanto.

B do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.

C da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.

D insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

E da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de
decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.

ID 168456 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:

I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.

II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.

III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.

Está correto o que consta APENAS em

A I e II.

B II.

C I e III.

D II e III.

E I.