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207 questões encontradas

ID 209371 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado pela prática do crime de tráfico de influência, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por ter solicitado, para si, vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João foi condenado por solicitar vantagem a pretexto de influir em ato a ser praticado por

A Auditor da Receita Estadual.

B Juiz de Direito.

C tradutor.

D jurado.

E perito.

ID 209010 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.
Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

A não responderá por qualquer delito, já que, embora a conduta seja criminalizada a título de dolo ou culpa, não houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

B responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C não responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.

D responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 209009 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por empregados da organização da sociedade civil (OSC) Alfa, no contexto de parceria, via termo de fomento, celebrado com o Poder Público, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Registre-se que há elementos concretos que apontam para a prática de crime por parte de Caio, empregado da referida entidade privada.
Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A é equiparado a agente público para fins penais, sendo certo que eventual pena a ele aplicada será majorada, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

B é equiparado agente público para fins penais, mas eventual pena a ele aplicada será reduzida, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

C não é equiparado a agente público para fins penais, salvo se receber remuneração decorrente da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

D não é equiparado a agente público para fins penais.

E é equiparado a agente público para fins penais.

ID 208200 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Matheus, servidor público, agindo com dolo, dificultou, injustamente, a inscrição da sociedade empresária Alfa, interessada nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações públicas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:

A impedimento indevido, na modalidade qualificada;

B contratação inidônea, na modalidade qualificada;

C impedimento indevido, na modalidade simples;

D fraude em licitação, na modalidade qualificada;

E fraude em licitação, na modalidade simples.

ID 207992 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2026

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Juan, nacional da Bolívia, foi expulso do território nacional. Posteriormente, agindo com dolo, Juan novamente ingressou, de forma clandestina, no território brasileiro, atravessando a fronteira no Estado de Mato Grosso do Sul.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Juan

A responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade qualificada.

B responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade simples.

C não responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade material da conduta.

D não responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade formal da conduta.

E não responderá por qualquer delito, sem prejuízo de nova expulsão.

ID 207898 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2026

Texto associado

No curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de roubo circunstanciado, a autoridade policial intimou, por três vezes, Caio, com o objetivo de proceder à sua oitiva no âmbito das investigações, na qualidade de testemunha. Em razão do não comparecimento injustificado do indivíduo à sede distrital, o Delegado de Polícia determinou a sua condução coercitiva. Em assim sendo, o policial civil José, visando ao cumprimento da ordem expedida, se encaminhou ao endereço da testemunha. No local, Caio, informado de que teria que acompanhar o policial à Delegacia de Polícia, se opôs à execução do ato legal, mediante ameaça direcionada ao servidor José. Registre-se que, após se acalmar, Caio se dirigiu à unidade policial, ocasião em que prestou depoimento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A desobediência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B resistência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C desobediência, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

D resistência, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E resistência, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 207812 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2026

Caio, servidor público no Estado Alfa, revelou ao seu irmão, por meio de conduta negligente, fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Registre-se que, em razão da conduta perpetrada por Caio, a Administração Pública não sofreu qualquer prejuízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A não responderá criminalmente, já que o Poder Público não suportou qualquer prejuízo, afastando-se a tipicidade material da conduta.

B responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C não responderá criminalmente, na medida em que o crime de violação de sigilo funcional não admite a modalidade culposa.

D responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 207439 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FCC 2026

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

B um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

C a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

D os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

ID 207213 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FCC 2026

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de

A impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.

B frustração do caráter competitivo de licitação - artigo 337-F, do Código Penal.

C perturbação de processo licitatório - artigo 337-I, do Código Penal.

D fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.

E afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

ID 207035 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FCC 2026

João, funcionário público, solicitou ao empresário Thiago pedido de propina para não executar determinado ato de ofício que por lei estava obrigado a fazer. O pedido foi feito ao empresário discretamente pelo intermediário Pedro, amigo de João que não é funcionário público. Pedro e João combinaram que dividiriam o valor da propina. Thiago não aceitou o pedido e comunicou o fato à polícia. Nos termos do Código Penal,

A João praticou o crime de corrupção passiva por ser funcionário público, e Pedro de tráfico de influência, por ser particular.

B apenas João praticou o crime de corrupção passiva consumado, que é crime próprio, podendo ser praticado apenas por funcionário público, não se comunicando as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.

C João e Pedro praticaram o crime de corrupção passiva consumado.

D apenas João praticou o crime de corrupção passiva tentado, que é crime próprio, podendo ser praticado apenas por funcionário público, não se comunicando as circunstâncias e condições de caráter pessoal.

E João e Pedro praticaram o crime de corrupção passiva tentado.