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ID 107272 Direito Penal Crimes contra o Consumidor OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:

A Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

B Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.

D Reclusão, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

ID 107163 Direito Penal Crimes contra o Consumidor OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:

I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.

III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas nos itens I e III.

C Apenas nos itens II e III.

D Em todos os itens.

ID 47594 Direito Penal Crimes contra o Consumidor Consulplan 2025

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e IV, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 109418 Direito Penal Crimes contra o Consumidor OBJETIVA 2024

Acerca dos tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e funcionários públicos, conforme a Lei nº 8.137/1990, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Praticados por particular.

( 2 ) Praticados por funcionário público.

( ) Solicitar para si, indiretamente, antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou promessa de vantagem, para deixar de lançar tributo.

( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada em desacordo com a legislação.

( ) Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, inutilizando-o parcialmente, acarretando o pagamento inexato de contribuição social.

( ) Fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza, em livro exigido pela lei fiscal.

A 1 - 2 - 1 - 2.

B 2 - 1 - 1 - 2.

C 1 - 2 - 2 - 1.

D 2 - 1 - 2 - 1.

ID 109107 Direito Penal Crimes contra o Consumidor OBJETIVA 2024

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas, entre outras, condutas. Com isso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Dispor de informação, ou prestar declaração verídica às autoridades fazendárias.

( ) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

( ) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

A C - E - C.

B E - C - E.

C C - C - E.

D E - C - C.

ID 12650 Direito Penal Crimes contra o Consumidor CEBRASPE 2024

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

A crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.

B crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.

C crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.

D crime de estelionato, previsto no Código Penal.

E crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

ID 33917 Direito Penal Crimes contra o Consumidor FGV 2023

Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos. Tal situação fática configura:

A fato atípico;

B crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;

C crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;

D crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;

E crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.

ID 14305 Direito Penal Crimes contra o Consumidor CEBRASPE 2023

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

A A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

B Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.

C O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.

D Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

E O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

ID 17931 Direito Penal Crimes contra o Consumidor CEBRASPE 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.

A Certo

B Errado

ID 17930 Direito Penal Crimes contra o Consumidor CEBRASPE 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.

A Certo

B Errado