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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118424 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP 2019

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

A os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
B que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
D sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
E que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
ID 105556 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa NUCEPE 2019

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA .

A É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
B É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.
D É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E É competência dos Estados emissão de moeda.
ID 89402 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa IBFC 2019

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação.

II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.

III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B Apenas a afirmativa III está correta
C As afirmativas I, II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
ID 71370 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa IADES 2019
Texto associado
A Constituição vigente produz uma significativa revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF. Disponível em: . Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.

Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.

A O DF, por força de lei, ainda não possui autonomia político-administrativa.
B O DF pode, conforme a lei, ser divido em municípios.
C O DF pode, segundo a lei, realizar eleições gerais para administradores regionais.
D O texto constitucional oferece ao DF as competências legislativas reservadas aos municípios, sem representação no Congresso Nacional.
E O DF possui uma natureza singular, híbrida, de estado e também de município.
ID 54977 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FCC 2019

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

A obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
B discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
C preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
D exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
E estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.
ID 48963 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FAFIPA 2019

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

A Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
C Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
D Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
E Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
ID 2738 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa AOCP 2019

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

A pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.
B o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
C o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.
D no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.
E o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.
ID 42372 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FGV 2016

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
B A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
C A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
D Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.