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ID 146035 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2026

Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal e a relação entre educação, cidadania e desenvolvimento social, assinale a alternativa correta.

A A educação, direito de todos e dever privativo das instituições educacionais, será promovida e incentivada pelo Estado, visando ao desenvolvimento humano, à cidadania e à inserção profissional.

B A atuação dos Municípios na organização da educação nacional abrange todos os níveis e modalidades de ensino em regime de igualdade de competências com os Estados e o Distrito Federal.

C O dever do Estado com a educação compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e privadas, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino para todos.

ID 179163 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC 2025

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

B constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.

C constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

D inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

ID 162886 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2025

Em uma universidade federal, o colegiado de cada curso se organiza de forma independente, discute coletivamente seus projetos pedagógicos de curso e planeja suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Mas, durante uma reunião do conselho de ensino e pesquisa, um grupo de professores passou a pressionar os demais conselheiros para votar na proposta de desconsiderar as normativas educacionais vigentes, alegando que a instituição possui total autonomia para designar suas ações. Diante da situação descrita, é correto afirmar que

A a autonomia universitária é absoluta, logo suas deliberações são realizadas internamente como forma de respeitar a diversidade da comunidade.

B a autonomia universitária é plural, porém marcada por desigualdades financeiras e participativas que influenciam suas ações.

C a autonomia universitária é construída de forma coletiva, no entanto devem ser respeitadas as normativas do sistema nacional de ensino e a legislação vigente.

D a autonomia universitária é independente, isso significa que o projeto de educação superior é construído pelo movimento docente.

E a autonomia universitária é organizativa e autogestionária, portanto a instituição deve ser gerenciada pelos seus próprios participantes sem intervenções externas.

ID 162467 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2025

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é concebida como um processo multifacetado que busca alcançar a unidade da práxis . Com base nessa concepção, assinale a alternativa correta.

A A indissociabilidade se constitui como atividade essencial entre ensino e extensão.

B A indissociabilidade é um princípio de natureza própria que demarca as dimensões entre identidade e cultura.

C A indissociabilidade se caracteriza pela uniformidade direcionada à pesquisa e à extensão no ensino superior.

D A indissociabilidade se configura como princípio das atividades-meio desenvolvidas pela universidade.

E A indissociabilidade é a ação fundante de valorização da pesquisa, pois a pesquisa de excelência é o eixo central que rege as universidades.

ID 162462 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2025

De acordo com o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação, assinale a alternativa correta.

A O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino superior obrigatório, gratuito e de qualidade.

B Enquanto as instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades são administrativa e financeiramente subordinadas e dependentes do ente federativo a que estão vinculadas.

C Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

D Os recursos públicos devem ser igual e indistintamente destinados tanto às escolas públicas quanto às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

E Em matéria educacional, a atuação da União está limitada à organização do sistema federal de ensino e ao financiamento das instituições de ensino públicas federais.

ID 159693 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2023

Sobre educação, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A A educação deve ser promovida e incentivada despreocupadamente em relação à qualificação da pessoa para o trabalho.

B O ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a possibilitar a padronização socioemocional.

D As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, são submissas no que tange à gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E O ensino deve ser ministrado com base no princípio da priorização da oferta de ensino noturno.

ID 157933 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2023

Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

A o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

B a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

C a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

D a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

ID 156997 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2022

Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à educação, cultura e desporto, assinale a alternativa correta.

A O ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso, de regra, por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

B As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de, dentre outras, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

ID 197065 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2021

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

A direito de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

B dever de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

C direito de todos e dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

D direito e dever de todos, devendo seguir as diretrizes determinadas pela família.

E direito de todos e dever da família, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

ID 174761 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC 2021

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

A 6 aos 17 anos.

B 4 aos 17 anos.

C 5 aos 14 anos.

D 6 aos 14 anos.

E 5 aos 17 anos.