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ID 198665 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família. Esse caráter de
direito público e subjetivo da educação é violado quando

A os municípios não atendem às necessidades locais de ensino
fundamental para a população em idade escolar.

B a União não oferta vagas suficientes para o ensino superior.

C os estados não promovem ações de formação profissional de
acordo com as necessidades de sua jurisdição.

D um adolescente de quinze anos de idade é submetido a situação
de menor aprendiz, trabalhando para ajudar na renda familiar.

E estados e municípios não conseguem ofertar vagas na educação
infantil para atender à população de zero a cinco anos de idade.

ID 173330 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC 2020

A Constituição de 1988 retoma com vigor a vinculação de impostos destinados à educação [...] com o fim de garantir o fluxo contínuo de recursos para as despesas em educação, sem interrupções.

(Adaptado de: IOSIF, R. M. G. Qualidade da educação na escola pública e o comprometimento da cidadania global emancipada . Brasília: UnB, 2007)

A vinculação anual de impostos prevista no artigo 212 da CF/1988 corresponde a

A 10% vindos da União e 13% vindos dos estados, Distrito Federal e municípios, no mínimo.

B até 18% vindos da União e pelo menos 25% vindos do estados e do Distrito Federal.

C 18% vindos da União e 25% dos estados, Distrito Federal e municípios, no mínimo

D 13% vindos da União e 18% vindos dos estados, Distrito Federal e municípios, no mínimo.

E até 13% vindos da União e 25% vindos dos estados, Distrito Federal e municípios.

ID 200532 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

André e Joana realizaram a pré-matrícula do filho Pedro, de
três anos de idade, em creche da secretaria de educação
municipal. Após meses de espera, Joana, não tendo recebido
resposta a respeito da vaga na creche, procurou auxílio da
Defensoria Pública, a qual oficiou a creche, solicitando que a
instituição efetuasse a matrícula da criança. Em resposta, o
diretor da creche informou não haver vaga disponível; que a
pré-matrícula havia sido feita junto à secretaria de educação; que
o secretário o havia delegado competente para efetivar as
matrículas; e, por fim, que Pedro não poderia ser matriculado —
mesmo que houvesse vaga — porquanto deveria ter quatro anos
completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a
matrícula para o ingresso na pré-escola, conforme norma do
Ministério da Educação. A Defensoria Pública impetrou
mandado de segurança contra a autoridade delegante, visando
impugnar o ato não concessivo da matrícula de Pedro.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, tendo em vista o entendimento do STF e considerando
que a competência do secretário não é exclusiva.

A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na
educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de
março para que a idade esteja completa são constitucionais.

C Certo

E Errado

ID 166738 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CESGRANRIO 2019

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 205, estabelece que a educação brasileira é direito de todos e dever do(a)

A Estado e dos municípios

B Estado e da família

C Poder Público e dos alunos

D Poder Público e da escola

E União e da sociedade

ID 151419 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2019

Segundo as determinações
constitucionais, o dever do Estado com
a educação será efetivado mediante a
garantia de

A educação básica obrigatória e gratuita dos 4
aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que a ela
não tiveram acesso na idade própria.

B atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino.

C educação infantil, em creche e pré-escola,
às crianças até 6 anos de idade.

D progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio.

E atendimento ao educando, adstrito ao
ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à
saúde.

ID 202109 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2018

Texto associado

O termo qualidade é um conceito plural, complexo e
polissêmico que pode ser analisado sob diversas perspectivas. No
cenário educacional, esse termo tem ganhado espaço principalmente
a partir das perspectivas de avaliação adotadas nos últimos anos.

Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o tema qualidade da
educação constitui um dos princípios basilares do ensino e está
associado à avaliação educacional.

C Certo

E Errado

ID 201567 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2018

O PROEJA atende a um dos princípios da Constituição Federal de
1988 na medida em que se propõe a efetivar o princípio da
igualdade por ela consagrado. Esse princípio preconiza que

A todos os estudantes sejam tratados da mesma forma.

B cada indivíduo seja respeitado conforme suas particularidades.

C não se estabeleça diferença jurídica entre as pessoas.

D adotem-se os paradigmas tradicionais da educação para todos.

E os alunos concluam os estudos com o mesmo tempo de
integralização.

ID 201303 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2018

Texto associado

A respeito das normatizações, das modalidades e do
funcionamento do sistema educacional brasileiro, julgue os
próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os estados e o
Distrito Federal atuem prioritariamente nos níveis
fundamental e médio de ensino, ao passo que os municípios
atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.

C Certo

E Errado

ID 170669 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Adoção de sistema de recuperação paralela e continua aos alunos que não frequentarem 75% das aulas presenciais.

IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

V. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A II, III e IV, apenas.

B III, IV e V, apenas

C I, II, e V, apenas

D I, II, IV e V, apenas.

E I, II, III, IV e V.

ID 203764 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

O governo de determinado estado da Federação publicou
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal
de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena
e de execução imediata, pois não necessita da atuação
do legislador para produzir todos os seus efeitos.

C Certo

E Errado