Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

23 questões encontradas

ID 92090 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo IDECAN 2026

Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:

A Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.

B Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.

C Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.

D Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.

E Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.

ID 92043 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo IDECAN 2026

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

A A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

B A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

C A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

D A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

E A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.

ID 60393 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FUNDATEC 2026

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

B Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

C Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

D A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

ID 20570 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Cebraspe 2026

A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.

A Certo

B Errado

ID 24658 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2025

Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca. A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

A a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;

B a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;

C a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

D a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

E a associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenção do resultado prático correspondente.

ID 24456 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2025

Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções individuais. Nesse caso, o procurador deverá:

A requerer a concessão de efeitos erga omnes à decisão que resolver a questão controvertida, de modo a uniformizar o entendimento sobre o ponto, sob pena de subverter os princípios e a dinâmica da tutela coletiva, atomizando o litígio;

B requerer a concessão de efeitos ultra partes à decisão que resolver a questão controvertida, restrito àqueles exequentes que tiverem desistido da demanda individual;

C requerer o transporte in utilibus da decisão que resolver a questão controvertida a todos os cumprimentos individuais de sentença que trouxerem o mesmo ponto, a fim de garantir a atomização da tutela;

D avocar o cumprimento individual de sentença, assumindo o polo passivo, a fim de que a decisão proferida tenha eficácia transobjetiva;

E opinar sobre a questão controvertida, sem, contudo, requerer eficácia transobjetiva à decisão que a resolver, uma vez que a norma do Art. 103, III, do CDC não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.

ID 24253 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2025

O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação, que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo período promocional. Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.

B Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.

C A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.

D A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.

E O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.

ID 23076 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2025

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL. A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula. Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;

B a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;

C a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;

D a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;

E a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

ID 10319 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.

A Certo

B Errado

ID 10082 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2025

Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A a condenação será líquida, fixando-se a responsabilidade genérica do réu pelos danos.

B caberá liquidação da sentença pelo Ministério Público, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.

C a condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados.

D caberá liquidação da sentença por associação legalmente constituída, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.

E a sentença será líquida e a sua execução seguirá individualmente, por responsabilidade somente das vítimas.