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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32057 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FGV 2024

A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação. É exemplo disso:

A a responsabilidade objetiva do fornecedor;
B o prazo prescricional quinquenal para indenização pelo fato do serviço;
C a inversão ope legis do ônus da prova no defeito do serviço;
D a faculdade de ajuizamento da demanda no domicílio do consumidor;
E a qualidade de consumidor por equiparação (bystander).
ID 133377 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo CEBRASPE 2019

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço,
legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas,
cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção
correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A Associação de defesa de interesses de consumidores
possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública
contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de
buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais
ocorridos com veículos automotores.
B O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui
falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não
mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento das
competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
C Desde que destacada, será válida cláusula contratual de
prestação de serviços de cartão de crédito que autorize
o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores
com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada
ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
D O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida
por correntista em determinado banco configura dano moral
in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores
lá depositados ou aplicados.
E A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo
consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.
ID 116729 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2019

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
B A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes , com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
C A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
D São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
E A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.
ID 38158 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo FGV 2019

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.

A Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
B Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
C A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
D A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.
ID 36171 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo FGV 2019

Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.

A Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
B Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
C A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
D A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.
ID 144066 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2018

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

A a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.
B a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.
C o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.
D é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.
E as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, devem ser definidas em lei complementar.
ID 142934 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo FCC 2018

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
B Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.
C Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.
D Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
E O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.
ID 135944 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2018

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
B A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
C O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
D A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
E O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
ID 120653 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2018

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma súmula do STF em matéria consumerista.

A O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
B As instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos suportados pelo aluno/consumidor na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
C O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
D O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
E A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
ID 40572 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo FGV 2018

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

A Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur .
B Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.
C Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
D Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.