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O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A agir de modo temerário.
B não expor os fatos conforme a verdade.
C prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
D proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E dificultar o esclarecimento dos fatos.

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
B direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
C direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
D direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que João poderá, com fundamento na referida lei,

A dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
B recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.
D motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público. Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
a seguir, a respeito de processo administrativo.

I O reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo
órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos
em cópia.

II Caso interessado desista de pedido formulado em processo
administrativo, a administração deverá automaticamente
extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.

III Procedimento administrativo em que figure como parte
ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade
na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.