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ID 24731 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2025

Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu filho para adoção, pois entende que não possui condições financeiras para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão da criança com o consequente encaminhamento para família devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O magistrado determina a expedição do mandado de busca e apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na adoção da infante. Nesse caso, é correto afirmar que:

A cuida-se de hipótese da denominada adoção intuitu personae ;

B a decisão relativa à busca e apreensão foi acertada; entretanto, antes de proceder à colocação da criança em família substituta, o magistrado deveria determinar a pesquisa por membros da família extensa interessados em assumir a guarda da criança;

C de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem um caráter absoluto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar;

D a decisão relativa à busca e apreensão não foi adequada; no entanto, em observância ao devido processo legal, o magistrado deveria determinar, para manifestação nos autos, a intimação de eventuais membros da família natural, ou seja, aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;

E a busca e apreensão e a colocação em acolhimento institucional não foram medidas adequadas, isso porque o infante está inserido em um ambiente familiar, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato. Assim, caso não haja pretendente interessado em adotá-lo, a adoção poderá ser concedida ao casal Thimóteo e Ana.

ID 24654 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2025

Nécia e Kerlon são americanos domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos. Ambos decidem adotar uma criança do sexo feminino com idade de até 10 anos. Após passarem, com êxito, pelo procedimento de habilitação à adoção, recusam, injustificadamente, duas crianças indicadas dentro do perfil escolhido. Uma terceira criança, Bia, de 8 anos de idade, foi então indicada, e a convivência com o casal se mostrou exitosa. Com isso, decidem adotar Bia. Entretanto, antes de ser julgada a ação de adoção, o casal desiste de adotar Bia, ao argumento de que ela se comportava de maneira muito agressiva, atrapalhando a rotina da família, principalmente quando contrariada com relação aos seus afazeres diários. Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

A após três recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá a suspensão da habilitação concedida;

B a adoção de Bia pelo casal, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, somente seria possível se comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira;

C no caso, por se tratar de casal estrangeiro, o estágio de convivência com a criança será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária;

D é permitida a adoção na hipótese, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável;

E a desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção, admitida nova habilitação somente após o transcurso do prazo de cinco anos.

ID 24173 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2025

Antônio e Camila são casados há 16 anos, não tendo gerado filhos biológicos desta e nem de outras uniões. Diante das dificuldades em gerarem um filho, decidiram adotar, tendo se habilitado e recebido a menina Eduarda, de 12 anos, na condição de filha. Após três anos, depois de uma discussão em família e do fato da menina ter fugido de casa, o casal decidiu desistir da adoção, alegando que o processo não havia terminado e que eles estariam apenas com a guarda da adolescente. Diante da situação hipotética, é certo afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que

A Antônio e Camila não podem desistir da guarda para fins de adoção, pois receberam Eduarda como filha no processo.

B Eduarda é a culpada pela devolução pois fugiu de casa, causando preocupação à família.

C o laudo psicológico pode ser redigido junto da assistente social, desde que conste a inscrição dos CRP e CRESS ao final.

D ambos devem apresentar juntos um parecer psicológico pois o trabalho foi desenvolvido em comum.

E pode ser apresentado um relatório multiprofissional pelo psicólogo e pela assistente social juntos.

ID 24000 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2025

Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida. Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo. Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.

A Lana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.

B À mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.

C A medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.

D Após seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.

E Considerando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.

ID 21655 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2025

A adoção é um processo legal que transforma em filho(a) uma criança ou adolescente cujos genitores consentiram ou perderam o poder familiar. De acordo com a Lei, não podem adotar uma criança ou adolescente

A casais homoafetivos.

B pessoas sem cônjuge.

C as unidades básicas de saúde e as unidades de Saúde da Família são equipadas com leitos próprios para atender as emergências psiquiátricas;

D o atendimento dos indivíduos com transtornos ligados à dependência química é feito ambulatorialmente nas comunidades terapêuticas;

E a reforma psiquiátrica fechou os manicômios e vedou o tratamento das urgências psiquiátricas em regime de internação hospitalar.

ID 161407 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária AOCP 2024

Júlia tem 20 anos e deseja adotar a irmã de três anos, que está em programa de acolhimento institucional. Ela já exerceu a guarda da irmã por um período, porém isso nunca foi regulamentado, o que é considerado “guarda de fato”. Júlia procurou a assistente social do programa de acolhimento e recebeu corretamente a seguinte orientação de acordo com o texto da Lei n° 8.069/1993:

A o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

B podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, em união estável ou união conjugal.

C a simples “guarda de fato” autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

D não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

E é vedada a adoção unilateral, sendo necessária comprovação de estabilidade familiar.

ID 114861 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária VUNESP 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a colocação em família substituta se dará

A pelo prazo mínimo de um ano para permitir a formação de vínculos.

B por família que não pretenda adotar a criança ou adolescente, ou deter sua guarda.

C mediante comprovação de insuficiência financeira por parte da família de origem.

D exclusivamente por meio de decisão judicial.

E por iniciativa do Conselho Tutelar em caráter de urgência.

ID 30233 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2024

Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto. Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:

A é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;

B não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;

C deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;

D deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido;

E pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.

ID 30232 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2024

Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai. É correto afirmar que, após o nascimento:

A a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;

B deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;

C a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;

D a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;

E deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.

ID 29783 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FGV 2024

As mudanças vivenciadas a partir da separação conjugal, principalmente quando existem conflitos e litígios, rebatem e alteram a vida e a rotina dos filhos. Nesse cenário, os pais devem assumir a responsabilidade e possibilitar a continuidade do pertencimento dos filhos às famílias, por meio da convivência com seus respectivos núcleos parentais, considerando que a ruptura da relação conjugal não representa uma ruptura dos laços familiares, afetivos e comunitários. Assim, temos que, após decisão pela dissolução da relação conjugal da qual tenham resultado filhos, biológicos ou socioafetivos, entra em discussão a guarda destes. A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o poder familiar, aponta como regra a guarda:

A fática;

B unilateral;

C compartilhada;

D sobreposta;

E natural.