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ID 143501 Direito Civil Direito Pessoal FCC 2018

Sobre o processo de habilitação, a celebração e o registro do casamento, considere as afirmativas a seguir:

I. A habilitação será feita pessoalmente ou por procurador perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Juiz de casamentos e, se houver impugnação, manifestar-se-á o Ministério Público antes de ser submetida ao Juiz de Direito competente, que a decidirá.

II. Quando a solenidade do casamento for realizada em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato, presentes quatro testemunhas, parentes ou não dos contraentes, bastando, porém, duas testemunhas se a solenidade realizar-se em cartório, salvo se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, hipótese em que também serão necessárias quatro testemunhas.

III. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, as quais comparecerão, perante a autoridade judiciária mais próxima, em dez dias, sendo irrecorrível a decisão do juiz que considerar válido o casamento.

IV. A invalidade do mandato para o casamento, judicialmente decretada, equipara-se à sua revogação, a qual, porém, não autorizará a anulação do casamento, se sobrevier a coabitação entre os cônjuges.

V. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o Oficial do Registro Público, poderá ser registrado desde que apresentados pelo celebrante ou pelos nubentes com o requerimento de registro, a prova de celebração do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D IV e V.
E II e IV.
ID 143497 Direito Civil Direito Pessoal FCC 2018

O Ministério Público pode, mediante ação direta, promover a decretação de nulidade de casamento

A por incompetência da autoridade celebrante.
B realizado entre madrasta, que novamente viuvar-se, e seu enteado.
C realizado entre primos.
D do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.
E de quem não completou a idade mínima para casar.
ID 143496 Direito Civil Direito Pessoal FCC 2018

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva

A pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, somente pode ser feito unilateralmente e não poderá implicar no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
B pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, unilateral ou bilateralmente, sem qualquer restrição quanto ao número de pais ou de mães reconhecidos no registro.
C se trata de processo de jurisdição necessária e, portanto, deve ser feito por meio de ação de judicial de investigação de paternidade ou de ação de adoção.
D pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, pode ser feito unilateral ou bilateralmente, desde que não implique no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
E uma vez realizado judicialmente por meio de devido processo legal, obsta a discussão judicial a respeito da realidade biológica.
ID 135300 Direito Civil Direito Pessoal CEBRASPE 2018

Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. O cônjuge supérstite casado no regime de comunhão universal de bens não concorre, na herança, com os descendentes.

A Certo
B Errado
ID 135271 Direito Civil Direito Pessoal CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.

A Certo
B Errado
ID 135242 Direito Civil Direito Pessoal CEBRASPE 2018

Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. A existência de estado gravídico é hipótese excepcional de permissão para casamento de pessoa que não tenha atingido a idade núbil.

A Certo
B Errado
ID 96269 Direito Civil Direito Pessoal IESES 2018

Em relação ao tema pacto antenupcial, podemos afirmar, EXCETO:

A As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros, senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
B É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
C No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
D A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
ID 91472 Direito Civil Direito Pessoal IBFC 2018

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

A Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
B Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
C Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
D a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
E a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.
Órgão: Tribunal Regional Federal 2a Região Cargo: Juiz Federal Substituto da 2a Região Prova: IBFC - Tribunal Regional Federal 2a Região - Juiz Federal Substituto da 2a Região - 2018
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ID 96268 Direito Civil Direito Pessoal IESES 2017

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:

A O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
B O casamento é civil e sua celebração é onerosa.
C É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
D O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.