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ID 29157 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, tal prática

A fere as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.

B dificulta o pleno desenvolvimento de um indivíduo.

C Exige que o juiz determine o uso de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos do referido ato.

D demanda avaliação técnica pericial exigida por determinação judicial.

E constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente.

ID 27690 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.

II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. o direito de ser respeitado por seus educadores. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D I e II, apenas.

E II, apenas.

ID 27640 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a opção que descreve uma violação aos direitos à educação

A A família do aluno consegue informações sobre as escolhas pedagógicas da instituição e participa na definição de propostas de atividades.

B Um aluno não consegue acesso a uma instituição de ensino de maior qualidade porque não foi aprovado em um exame de admissão.

C A instituição entra em contato com o Conselho Tutelar devido à forma violenta com que os responsáveis de um aluno o tratam.

D Um adolescente trabalha no período diurno, e por isso precisa frequentar uma escola que ofereça ensino noturno regular.

E Uma família se recusa a matricular a criança na rede regular de ensino, pois prefere que sua formação se dê no meio doméstico e familiar.

ID 113076 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca VUNESP 2023

À vista do que dispõem os artigos 7 o e seguintes do ECA quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A a “adequação dos estabelecimentos prisionais femininos, especialmente quanto à arquitetura prisional e à execução de atividades e aos procedimentos e rotinas da gestão prisional, garantindo à gestante e à mulher com filho lactente condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde”, prevista no art. 2 o , IV, da Resolução CNJ n o 252/2018, constitui diretriz de acompanhamento das mulheres e gestantes privadas de liberdade e não de direito da criança e do adolescente à vida e à saúde.

B de acordo com o art. 7 o do ECA, o essencial direito da criança e do adolescente à vida e à saúde se alcança, de forma subsidiária à atuação da iniciativa privada, pela efetivação de políticas sociais públicas voltadas a permitir o nascimento saudável de cada criança e o seu pleno desenvolvimento, de modo sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C de acordo com o que dispõe o art. 14, §1 o , do ECA, a vacinação de crianças e adolescentes é facultativa, por se tratar de recomendação das autoridades sanitárias.

D há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças com até seis anos completos, termo final da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social nos termos do artigo 13, §2 o , do ECA, com previsão de tratamento terapêutico e inclusão em rede de proteção, de acordo com projeto e protocolo preestabelecido, com acompanhamento domiciliar, se aferida a necessidade da criança por equipe especializada.

E as gestantes ou mães devem manifestar interesse em entregar seus filhos à adoção ao Conselho Tutelar, que encaminhará o procedimento à Justiça da Infância e da Juventude, com possibilidade de acompanhamento pela equipe técnica.

ID 63264 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FUNDATEC 2023

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de, EXCETO:

A Uniforme escolar.

B Material didático-escolar.

C Transporte.

D Alimentação.

E Assistência à saúde.

ID 44853 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

Em consonância com as orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, sobre a preservação e o fortalecimento da convivência comunitária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sempre que possível a criança e o adolescente devem frequentar a mesma escola em que estudavam antes do acolhimento, de modo a preservar vínculos pré-existentes, salvo mudança necessária para sua proteção.

( ) A criança e o adolescente devem participar da vida diária da comunidade e ter a oportunidade de construir laços de afetividade significativos com a mesma.

( ) Os serviços de acolhimento devem estar localizados em áreas residenciais, sem se distanciar excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico, do contexto de origem das crianças e adolescentes, salvo determinação judicial em contrário.

( ) O contato direto de pessoas da comunidade com crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, nas dependências do mesmo, deverá ser precedido de preparação, visando assegurar que este contato será benéfico às crianças e aos adolescentes.

( ) As visitas esporádicas daqueles que não mantêm vínculo significativo e frequentemente sequer retornam uma segunda vez ao serviço de acolhimento expõem as crianças e os adolescentes à permanência de vínculos superficiais, podendo, inclusive, contribuir para que não aprendam a diferenciar conhecidos de desconhecidos e tenham dificuldades para construir vínculos estáveis e duradouros, essenciais para seu desenvolvimento. A sequência está correta em

A V, V, V, V, V.

B F, V, V, V, F.

C F, F, F, F, V.

D V, V, F, F, F.

E V, F, V, F, F.

ID 44843 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Estabelece prioridade absoluta na garantia de direitos às crianças e adolescentes em qualquer circunstância.

B Regulamenta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, promovendo medidas socioeducativas adequadas à sua idade e circunstâncias.

C Prevê que crianças e adolescentes em situação de rua podem ser recolhidos compulsoriamente, mesmo que não representem risco a si mesmos ou a terceiros.

D Assegura o direito à educação, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-la, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E Determina que crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais que os afetem, devendo suas opiniões serem devidamente consideradas, de acordo com sua idade e maturidade.

ID 44841 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

A 14 anos.

B 15 anos.

C 16 anos.

D 17 anos.

E 18 anos.

ID 45433 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2022

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.) São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:

A Equidade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D Destinação de recursos públicos específicos à proteção à infância e à juventude.

ID 17040 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CEBRASPE 2021

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

A Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.

B O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.

C Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.

D Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.

E Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.