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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49511 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC 2026

Uma comunidade tradicional tem sua liderança reiteradamente ameaçada, de forma anônima, por resistir à expansão ilegal dogarimpo em suas terras. Considerando cenário hoje normatizado em âmbito federal acerca da Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Plano, Programa e Política),

A a proteção é dinâmica e flexível e considera a vontade individual e coletiva dos protegidos, que podem optar por estratégias de autoproteção custeadas com recursos a eles repassados pelo programa.
B a avaliação do risco, que definirá o plano de proteção da liderança, será feita pela autoridade policial local no prazo máximo de cinco dias após a formalização do pedido de proteção.
C tratando-se de ameaça de morte, adotar-se-á, como medida prioritária e preventiva, em qualquer caso, a retirada da liderança do território de ameaça e sua condução para local sigiloso, às custas do programa.
D a proteção da comunidade, que é difusa e indeterminada, opera-se pelo acionamento ordinário do aparato policial local, uma vez que as medidas do programa se destinam a defensores enquanto indivíduos determinados.
E o plano de proteção deve contemplar, entre outras medidas, a articulação interinstitucional para a execução de medidas de proteção coletiva, visando modificar o contexto que gera o risco.
ID 115113 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional VUNESP 2025

Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto n o 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.

A A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.
B Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.
C A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.
D É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.
E O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.
ID 105822 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional OBJETIVA 2025

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A A configuração de violência doméstica e familiar nas relações pessoais depende de orientação sexual.
B A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C A política pública que visa coibir a violência será feita por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais.
D Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria será caracterizada como violência moral.
ID 105821 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que NÃO é exemplo de desigualdade racial.

A Baixa representatividade de pessoas negras em cargos de poder, como no Congresso Nacional.
B Intolerância e desrespeito a religiões de matriz africana.
C Negros como as principais vítimas de violência policial e encarceramento em massa.
D Dificuldade de acesso a planos de saúde e serviços de saúde de qualidade.
ID 61890 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2025

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

A Estabelecer medidas de assistência e proteção às pessoas de baixa renda.
B Proteger os menores de idade.
C Proteger os cônjuges.
D Criminalizar toda a violência sofrida pela mulher.
E Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
ID 25435 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2025

Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.
B O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.
C As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.
D Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.
E Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
ID 24730 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2025

A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos. Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B I e II, apenas;
C I e III, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.
ID 21820 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2025

O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a compreensão das estruturas históricas de poder, como o patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero , aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial. Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A O patriarcado refere-se a uma forma de organização social em que as mulheres sempre ocuparam espaços de liderança e igualdade, sendo superado definitivamente no Brasil após a Constituição de 1988.
B A perspectiva de gênero, quando aplicada ao julgamento judicial, exige apenas a observância formal da igualdade entre homens e mulheres, sem necessidade de considerar interseccionalidades como raça, classe ou orientação sexual.
C A discriminação de gênero é fenômeno restrito ao mercado de trabalho, não se manifestando em outras áreas como saúde, justiça, segurança pública e política institucional.
D O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta as(os) Magistradas(os) a identificarem estereótipos e padrões discriminatórios, garantindo decisões mais justas e sensíveis às desigualdades estruturais de gênero.
E As desigualdades de gênero no Brasil são apenas conjunturais e episódicas, não possuindo caráter estrutural ou relação com sistemas históricos, como o patriarcado e o racismo.
ID 21816 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2025

Acerca do controle de convencionalidade , considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades administrativas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda, admite-se o controle de convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos normativos internos.

II. Para que possam figurar na condição de paradigma do controle de convencionalidade realizado no plano interno (nacional), as normas internacionais devem ostentar status superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou equivalente às normas constitucionais.

III. No âmbito do controle de convencionalidade internacional, a norma internacional empregada como paradigma de controle sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no âmbito do controle de convencionalidade nacional, a posição hierárquica da norma internacional empregada como paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a depender da conformação estabelecida pelo ordenamento nacional acerca do status atribuído às normas internacionais sobre os direitos humanos. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 21398 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2025

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Um dos instrumentos previstos nessa lei, para garantir a acessibilidade à comunicação e informação, é

A a exclusividade do uso de braille em documentos oficiais.
B a proibição de legendas em vídeos para não prejudicar pessoas com dislexia.
C a obrigatoriedade do uso de softwares pagos de leitura de tela.
D a padronização de todos os sites na internet para uma única linguagem de programação.
E a adoção de medidas que visem à eliminação de barreiras na comunicação, como o uso de intérpretes de Libras e recursos de audiodescrição.