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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 48215 Direito Constitucional Direitos Individuais FAFIPA 2026

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

ID 48186 Direito Constitucional Direitos Individuais FAFIPA 2026

A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.

II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.

III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.

IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II, apenas.

B I e III, apenas.

C I, II, III e IV.

D II e IV, apenas.

E I, II e IV, apenas.

ID 7121 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus , admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

A Certo

B Errado

ID 7120 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2026

Texto associado

Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.

A Certo

B Errado

ID 7117 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.

A Certo

B Errado

ID 124771 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2025

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.

A Certo

B Errado

ID 123921 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

A Certo

B Errado

ID 116188 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN. O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação. Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto. De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa. Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

A o representante da empresa está correto, pois a coisa julgada formada em constituição anterior deve ser preservada na nova constituição.

B como, de acordo com a teoria original, o poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado, a decisão judicial não pode ser utilizada como óbice à cobrança do tributo.

C o setor de fiscalização não precisa conceder o direito de defesa na fase administrativa, pois a Constituição só torna obrigatório o respeito ao contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais.

D o representante da empresa está correto, pois a nova constituição assegura o respeito à coisa julgada, ressalvada a possibilidade de uma emenda à Constituição eliminar esse direito.

E o setor de fiscalização precisa conceder o direito de defesa, na extensão solicitada, pois a Constituição assegura que todo ato da administração, que afete o particular, seja precedido de prévia oitiva do interessado.

ID 112900 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

A não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.

B poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.

C poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.

E poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ID 112897 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema. De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é

A o habeas data.

B a ação civil pública.

C o habeas corpus.

D o mandado de segurança.

E o mandado de injunção.