QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
231 questões encontradas
ID 105686 Direito Constitucional Direitos Individuais OBJETIVA 2025

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

A Ação Civil Pública e Habeas Data.
B Mandado de Segurança e Ação Popular.
C Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
D Habeas Corpus e Habeas Data.
ID 105353 Direito Constitucional Direitos Individuais NUCEPE 2025

Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses dois direitos?

A O direito à privacidade refere-se exclusivamente à proteção de informações pessoais, enquanto o direito à intimidade abrange aspectos físicos da pessoa.
B O direito à intimidade protege o núcleo mais restrito da vida privada, enquanto o direito à privacidade se refere à proteção de informações que o indivíduo deseja manter sob controle.
C O direito à intimidade inclui a proteção de dados, enquanto o direito à privacidade trata apenas da inviolabilidade domiciliar.
D O direito à privacidade limita-se ao ambiente familiar, enquanto o direito à intimidade é um direito de proteção individual.
E O direito à intimidade refere-se à proteção de comunicações interpessoais, enquanto o direito à privacidade abrange o controle de qualquer dado pessoal.
ID 104154 Direito Constitucional Direitos Individuais MS CONCURSOS 2025
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

A Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação.
C Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros.
D Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.
ID 97975 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
B O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.
C O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.
D O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.
ID 97973 Direito Constitucional Direitos Individuais AOCP 2025

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.
B Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.
C Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
ID 97965 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

A Grupo Delta : “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
B Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
C Grupo Gama : “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
D Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”
ID 97963 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residência. Sem mandado judicial, os agentes entraram na casa do suspeito e realizaram busca no local. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A A busca será lícita se, de fato, os agentes encontrarem entorpecentes na casa do suspeito.
B A entrada no domicílio foi válida, pois a Guarda Municipal tem poder de polícia para atuar sempre que houver suspeita de crime.
C A ação da Guarda Municipal foi ilegal, pois a inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada nos casos previstos na Constituição.
D A ação dos agentes foi correta, pois a Constituição permite a entrada na residência a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante de crime.
ID 97951 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:

A Pessoa.
B Cidadão.
C Sindicato.
D Associação.
ID 97950 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

A Segurança
B Intimidade
C Moralidade
D Publicidade
ID 97948 Direito Constitucional Direitos Individuais AOCP 2025

João, servidor público, autorizou a contratação de uma empresa para a realização de obras em um prédio público sem a devida licitação, alegando urgência na execução dos serviços. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada era de propriedade de um parente próximo de João e que o valor pago estava acima do praticado no mercado. Diante desse contexto, com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular o ato lesivo ao patrimônio público, devendo a prova da cidadania, para ingresso em juízo, ser feita pelo título de eleitor ou documento que a ele corresponda, sendo indiferente que o eleitor possua domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos.
B Conforme entendimento do STJ, para o prosseguimento da ação popular, é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas beneficiadas pelas supostas fraudes.
C A ação obedecerá ao procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, observadas as especificidades previstas na Lei da Ação Popular.
D Tem legitimidade extraordinária para propor ação popular visando anular o ato administrativo a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E Segundo o STJ, a falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na inicial, que dependem de autorização de entidades públicas, acarreta a inépcia da peça vestibular.