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ID 49627 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo uma crise convulsiva. Imediatamente Matias arrombou o portão e entrou no imóvel para prestar-lhe socorro, mesmo sem o consentimento do morador. Nessa situação, Matias

A não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.
B não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.
C não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
D podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.
E podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
ID 49612 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025

As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que

A é constitucional a realização de atos Judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.
B é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.
C testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.
D a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.
E é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
ID 49601 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025

Considere:

I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de

A injunção, à ação popular e ao mandado de segurança coletivo.
B injunção, à ação civil pública e ao habeas corpus .
C injunção, à ação civil pública e ao mandado de segurança.
D segurança coletivo, à ação civil pública e ao mandado de injunção.
E segurança coletivo, à ação popular e ao mandado de injunção.
ID 49597 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025

O exercício da escusa de consciência

A afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.
B depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.
C deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.
D possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.
E permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.
ID 49588 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah

A não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre.
B não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial.
C não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em qualquer circunstância, sem consentimento do morador.
D poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, dentre outros casos, para prestar socorro.
E não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito.
ID 48259 Direito Constitucional Direitos Individuais FAFIPA 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
B A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
C Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
D A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
E A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.
ID 48254 Direito Constitucional Direitos Individuais FAFIPA 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.
B O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.
C O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
D O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.
E O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.
ID 48247 Direito Constitucional Direitos Individuais FAFIPA 2025

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto. "Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
C A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.
E A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
ID 25437 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais. Sobre essa temática, avaie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.

( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – F – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.
ID 25390 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a anulação do ato editado. Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

A mandado de injunção.
B ação civil pública.
C habeas corpus.
D ação popular.
E habeas data.