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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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177 questões encontradas

ID 61795 Direito Constitucional Direitos Políticos FUNDATEC 2025

Sobre os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (1ª parte). O militar alistável é elegível, dentre outras condições, se contar mais de 10 anos de serviço, e deverá afastar-se da atividade (2ª parte) . O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 20 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (3ª parte) . Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.

B Apenas a 3ª parte.

C Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E Todas as partes.

ID 61792 Direito Constitucional Direitos Políticos FUNDATEC 2025

A Constituição Federal assegura que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre os direitos políticos, assegurados pela Constituição, analise as assertivas a seguir:

I. O voto é facultativo para maiores de setenta anos e analfabetos.

II. São condições de elegibilidade a filiação partidária e ser brasileiro nato.

III. Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral. Quais estão corretas?

A Apenas II.

B Apenas I e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas III e IV.

E Apenas I, II e III.

ID 61786 Direito Constitucional Direitos Políticos FUNDATEC 2025

Joana, 17 anos, comprometida com a luta pelos direitos dos animais, planeja se candidatar a vereadora do Município de Estância Velha com o objetivo de ampliar as garantias relacionadas aos direitos dos animais. Com base na Constituição Federal, Joana:

A Não poderá se candidatar por ser menor de 18 anos.

B Não poderá se candidatar, porque a Constituição limita a candidatura a vereadores apenas pessoas com curso superior.

C Poderá se candidatar sem qualquer impedimento.

D Somente poderá se candidatar se for emancipada.

E Somente poderá se candidatar se comprovar que efetivamente luta pelos direitos dos animais.

ID 56403 Direito Constitucional Direitos Políticos FEPESE 2025

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A 18 anos para juiz de paz.

B 18 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual.

C 21 anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

D 30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

E 35 anos para Senador.

ID 49586 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2025

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Erika, brasileira nata, 25 anos de idade, é advogada. Rogério, brasileiro naturalizado, 30 anos de idade, é professor. Sandra, brasileira nata, 36 anos de idade, analfabeta, é comerciante. Erika, Rogério e Sandra querem se candidatar ao Governo do Estado em que residem nas eleições de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,

A Erika, Rogério e Sandra poderão exercer o cargo pretendido.

B apenas Rogério poderá exercer o cargo pretendido.

C apenas Erika e Sandra poderão exercer o cargo pretendido.

D apenas Erika poderá exercer o cargo pretendido.

E apenas Sandra poderá exercer o cargo pretendido.

ID 48257 Direito Constitucional Direitos Políticos FAFIPA 2025

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.

C São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

E Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

ID 25441 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta , situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo. Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

A a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta .

B o referendo das populações dos municípios envolvidos.

C a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.

D a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.

E a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.

ID 23682 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A a contagem do período de oito anos a contar da decisão proferida por órgão judicial colegiado, mas sem trânsito em julgado, afronta o direito fundamental à presunção de inocência.

B o legislador atuou no exercício de sua liberdade de conformação e a restrição imposta à capacidade eleitoral passiva é proporcional, isonômica e necessária, considerando o bem jurídico tutelado.

C a restrição da capacidade eleitoral passiva equivale à suspensão dos direitos políticos, prevista em numerus clausus pela ordem constitucional, sendo exigida a condenação criminal transitada em julgado.

D a capacidade eleitoral passiva foi corretamente restringida, desde que seja subtraído do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, o período em que a capacidade eleitoral passiva foi suprimida entre a condenação pelo órgão judicial colegiado e o trânsito em julgado.

E a restrição à capacidade eleitoral passiva, apesar de se distinguir da suspensão dos direitos políticos, se identifica com o instituto da inabilitação, sendo que a referida lei complementar apenas indicou a infração penal em relação à qual incidiria a sistemática constitucional.

ID 21964 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local. Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

A a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;

B os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;

C os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;

D o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;

E em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

ID 21427 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

Antônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria se extinguir em dois anos, decidiu que iria iniciar a sua carreira política na eleição que seria realizada em outubro do ano em que estava realizando suas reflexões. No entanto, ao analisar a sistemática prevista em nossa ordem constitucional, constatou que os seus direitos políticos estavam suspensos. À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Antônio, que, em uma perspectiva jurídica,

A não poderá exercer sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

B sua cidadania permaneceu incólume, mas é alcançado por uma causa de inelegibilidade, o que o impede de concorrer nas eleições.

C como a suspensão dos direitos políticos se identifica com a inelegibilidade, ele não pode exercer sua cidadania na acepção ativa.

D sua possibilidade de participação política não pode ser desenvolvida nas eleições, permanecendo incólume em seus demais aspectos.

E como a cidadania se sobrepõe à nacionalidade, ele continuará a ser amparado pelos direitos fundamentais, não podendo, no entanto, ter participação política.