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ID 162233 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) AOCP 2025

Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Senadores e os Governadores de Estado e do Distrito Federal devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C Não é possível a prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado.

D O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, mas, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

ID 177666 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos politicos:

A O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

B O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.

C Uma das ccondições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos para Deputado Estadual.

D Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, não podem se alistar os conscritos.

E O analfabeto é elegível para o cargo de Vereador.

ID 176877 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

A dois anos contados do momento em que se tenha configurado o abuso do poder econômico, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B trinta dias contados da data designada pelo juiz para a posse dos eleitos, sendo que a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, apenas se de manifesta má-fé.

C trinta dias contados da diplomação, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, se o requerer o autor e assim o entender o juiz do feito.

D quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, conforme expressa previsão constitucional.

E quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça.

ID 176592 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2024

Felicia é brasileira, professora aposentada, tem sessenta e cinco anos de idade e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora de determinado Município. De acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, para Felícia o alistamento eleitoral e o voto são

A proibidos, em razão da idade que possui, não podendo se candidatar ao cargo que pretende.

B obrigatórios, podendo se candidatar ao cargo que pretende.

C facultativos, podendo se candidatar ao cargo que pretende.

D obrigatórios, não podendo se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

E facultativos, não podendo se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

ID 192153 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2023

No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.

A A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.

B O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.

C Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.

D A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.

E Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.

ID 159583 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) AOCP 2023

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

B O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

C O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

D Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.

E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

ID 175824 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendo-se a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio

A poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.

B e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito.

C não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito.

D e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos.

E poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu.

ID 175187 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 39 a 43, considere a Constituição Federal de 1988.

Ana Carolina, com 32 anos de idade, é Prefeita de um município brasileiro e deseja se candidatar ao cargo de Governadora do seu Estado. Em vista disso, Ana Carolina

A não pode concorrer ao Governo do Estado porque tem menos de 35 anos de idade.

B deve renunciar ao mandato de Prefeita até seis meses antes do pleito para concorrer ao Governo do Estado.

C deve renunciar ao mandato de Prefeita pelo menos um ano antes do pleito para concorrer ao Governo do Estado.

D pode concorrer ao Governo do Estado independentemente de renúncia ao cargo de Prefeita que exerce.

E pode concorrer ao Governo do Estado, independentemente de renúncia, desde que se licencie de seu mandato três meses antes do pleito.

ID 175059 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2021

Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

A o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.

B a cassação de direitos políticos ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação criminal transitada em julgado.

C somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.

D o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.

E é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato.

ID 200476 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética : Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva : Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

C Certo

E Errado