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ID 143770 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2018

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

A é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município.

C o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.

D o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

E é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.

ID 143665 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2018

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

A são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.

B compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.

C compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.

D caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

E consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

ID 143659 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2018

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

A a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

D a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

E a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

ID 142529 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2018

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

A falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.

B falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.

C falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.

D condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.

E prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

ID 135831 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.

A Certo

B Errado

ID 135693 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2018

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

A incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

B incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

C incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

D compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

E compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

ID 135655 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2018

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A Certo

B Errado

ID 135515 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2018

Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.

A Certo

B Errado

ID 135402 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2018

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

A Certo

B Errado

ID 122310 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2018

No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

A O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.

B O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.

C Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.

E O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.