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ID 50580 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2024

Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considere:

I. Quando a comunicação for anônima.

II. Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê.

III. Quando não tenham sido esgotados lodos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

IV. Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada. O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerará inadmissível a comunicação submetida por pessoas sujeitas à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção, entre outras situações, naquelas descritas APENAS nos itens

A II e IV.

B I e III.

C I, III e IV.

D I, II e IV.

E II e III.

ID 26943 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FGV 2024

Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas. Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.

B No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.

C Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.

D É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.

ID 32990 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FGV 2023

Você, como advogado(a), foi procurada(o) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comunidade indígena, escola em que estudam algumas crianças dessa comunidade, o ensino ocorre apenas em Língua Portuguesa. Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que

A o paradigma adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o da integração, por isso o ensino feito exclusivamente Em Língua Portuguesa é, na verdade, uma forma de assegurar o direito dos índios de se integrarem à cultura mais abrangente.

B no ensino regular fundamental cabe apenas a Língua Portuguesa. Para que seja assegurada às comunidades indígenas a utilização da sua língua materna isso deve acontecer fora do ensino regular fundamental, em escolas mantidas pelas próprias comunidades indígenas.

C no ensino fundamental de competência dos municípios, cada municipalidade, de acordo com sua legislação local, é que vai decidir sobre a utilização ou não de línguas maternas indígenas no sistema oficial de ensino.

D não obstante o ensino fundamental regular ser ministrado em Língua Portuguesa, deve ser assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

ID 194717 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias CEBRASPE 2022

Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.

B Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.

C Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.

D O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.

E As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.

ID 157414 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias AOCP 2022

Somente após a segunda metade do século XX, o direito internacional abraçou as reivindicações sobre os direitos das mulheres, instituindo-se o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher. Acerca da proteção dos grupos socialmente vulneráveis e dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher conceitua essa discriminação como sendo a distinção, restrição ou exclusão baseada no sexo que venha a impedir o exercício dos direitos pela mulher.

B Os direitos das mulheres não constituem pauta de convenções e tratados internacionais por não serem as mulheres consideradas como sendo grupos vulneráveis.

C As instituições governamentais não possuem legitimidade para propor medidas de proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher.

D Os sistemas europeu e africano de proteção aos Direitos Humanos são os únicos que exercem proteção aos direitos fundamentais das mulheres.

E A Organização das Nações Unidas discute e aplica normas de proteção aos Direitos Humanos a crianças e idosos, não exercendo nenhum tipo de discussão acerca dos direitos fundamentais das mulheres, uma vez que estes são exercidos pelo Estado brasileiro.

ID 77536 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias IBADE 2022

A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar:

A garante direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

B garante a internação em instituições com características asilares.

C os direitos e a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais são assegurados quando a pessoa não possui condições de arcar com a própria internação.

D assegura, preferencialmente, os tratamentos realizados em hospitais psiquiátricos.

E garante, preferencialmente, o tratamento de menores de 18 anos em serviços comunitários de saúde mental.

ID 175720 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:

A estabelecer proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial.

B declarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial.

C condenar a segregação racial e o apartheid e comprometer-se a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas dessa natureza.

D assegurar medidas especiais como convier ao desenvolvimento ou à proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos contra quaisquer atos de discriminação racial.

E assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária contra quaisquer atos de segregação racial.

ID 175468 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:

A Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

B Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

C Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

D Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

E Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

ID 175065 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

Em 2018, o Pleno do Supremo Tribunal julgou duas importantes ações, a ADI 4.275 e o RE 670.422, com repercussão geral (tema 761), ambas envolvendo direitos da personalidade das pessoas transgênero. Na oportunidade, ficou definido que as pessoas transgênero têm direito à alteração do prenome e do gênero

A mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.

B mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.

C desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.

D mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.

E mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.

ID 175022 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

A na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

C na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

D no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).

E na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.