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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175013 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

A são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.
B devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.
C são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.
D só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.
E não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.
ID 174410 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que

A consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
B vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
C superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.
D reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.
E preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
ID 125457 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias CEBRASPE 2020

De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de

A ajuda técnica.
B mobiliário urbano.
C elemento de urbanização.
D tecnologia assistiva.
E recurso de funcionalidade.
ID 125456 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias CEBRASPE 2020

Constitui modo de inclusão, no trabalho, da pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a colocação

A participativa.
B inclusiva.
C integrativa.
D competitiva.
E protetiva.
ID 90525 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias IBFC 2020

Nos termos da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

( 1979 ), preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e as oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades, assinale a alternativa correta no que tange a educação.

A Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas
B Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão acesso aos mesmos currículos, sendo o material escolar diferente quando isso se fizer extremamente necessário
C Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão oportunidades diferentes para obtenção de bolsas-de-estudo, adotando como critério discriminatório a maternidade
D Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão, por meio da educação, a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino apenas na educação básica
E Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão diferentes oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física
ID 51839 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2020

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta .

A Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação
B Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer
C Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir
D Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações
E Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial
ID 118944 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias VUNESP 2019

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

A limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.
B confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.
C estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.
D assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
E estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.
ID 36337 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FGV 2019

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo. Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.

A O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
B As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
C A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
D As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afrobrasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.
ID 171035 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2018

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

A inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
B obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
C prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
D obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
E não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.