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ID 143615 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B o preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

C conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.

E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

ID 143614 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.

D conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

ID 143594 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que

A o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.

B a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.

C a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.

D a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.

E a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.

ID 143589 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.
Nos termos previstos no artigo 5o da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

A IV e V.

B IV.

C I e III.

D I, II e III.

E V.

ID 135916 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.

A Certo

B Errado

ID 135887 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

A Certo

B Errado

ID 135886 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

A Certo

B Errado

ID 135862 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.

A Certo

B Errado

ID 135849 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

A Certo

B Errado

ID 135839 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

A amamentação aos filhos de presidiárias.

B moradia.

C propriedade.

D gratuidade do registro civil de nascimento.

E assistência jurídica e integral gratuita.