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ID 161547 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado AOCP 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

ID 157386 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado AOCP 2022

Texto associado

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue os itens subsequentes.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

C Certo

E Errado

ID 175502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado FCC 2021

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.

B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.

C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.

D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.

E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

ID 174056 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado FCC 2020

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

A a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e
comunicação ao juiz da execução.

B compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.

C a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.

D o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam
alojamento coletivo, será
determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.

E cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

ID 184314 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado Instituto Quadrix 2018

Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.
II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.
III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.
IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.

A quantidade de itens certos é igual a

A 0

B 1

C 2

D 3

E 4

ID 170939 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado FCC 2018

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

A sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

C deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

D provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

E deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

ID 203081 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Direitos e Deveres do Condenado e do Internado CEBRASPE 2017

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

A Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.

B O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

C O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.

D A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.

E O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.