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ID 48942 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2019

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:

I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.

II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5o, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.

III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal. Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Todas as proposições estão corretas.

B Somente a III está correta.

C Somente I e III estão corretas.

D Somente I e II estão corretas.

E Nenhuma proposição está correta.

ID 143803 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os direitos internacionais se referem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com uma determinada ordem institucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos .
Essa concepção se refere, respectivamente, aos direitos previstos na

A Declaração dos Direitos do Homem e da Mulher e na Declaração de Igualdade e Inclusão Social.

B Constituição dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal do Brasil.

C Declaração Nacional de Inclusão Social e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D Declaração dos Direitos do Cidadão e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E Constituição Federal do Brasil e na Declaração Universal de Direitos Humanos.

ID 143743 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

A judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

B judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

C de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

D de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

E administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

ID 135910 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.

A Certo

B Errado

ID 135840 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como, por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.

A Certo

B Errado

ID 135826 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.

A Certo

B Errado

ID 135814 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Todo ser humano detém direitos fundamentais, independentemente de raça, credo, nacionalidade ou convicção política.

A Certo

B Errado

ID 135800 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.

A Certo

B Errado

ID 135795 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio

A da concordância prática.

B da eficiência.

C do efeito integrador.

D da força normativa.

E da dignidade da pessoa humana.

ID 135739 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não perdem efeito com o decurso do tempo.

A Certo

B Errado